materia nº 11/2019

APROVADO EM
E —
Câmara Municipal de Alvorada
ALVO GO Augusto
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"Capital do Gado Branco” . n
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Indicação nº 011/19, de 21 de Outubro de 2019.
PROTLLOLO Nº QI).
Ly do 4203:
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Assessor de Controle Intemo
O Vereador Claudinei Doniseti Augusto — NEI CHINA, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica do Municipio e Regimento Interno
deste Poder Legislativo, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
“Requer seja enviado Projeto de Lei
que especifica”.
I - Requer do Poder Executivo Municipal, interceda junto a Secretaria
Competente, para que seja feita elaboração de Projeto de Lei que venha garantir a
instalação, nas praças e espaços destinados para lazer e recreação, de equipamentos
especialmente desenvolvidos para crianças com deficiência, nesta Municipalidade.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se justifica tendo em vista que, as Pessoas com Deficiência possuem
o direito legal e moral de acesso a qualquer local público, devendo este, abarcar a
utilização das praças e parques públicos.
O acesso as atividades de esportes e lazer permitirá a ampliação da socialização
e dos demais cuidados que devem ser despendidos a saúde e qualidade de vida.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente indicação, e que, após a tramitação legal, seja encaminhado ao Excelentissimio
Senhor Prefeito para determinar as providências necessárias que o caso requer.
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Outubro de 2019.
= )
Claudinei Doniseti Augusto
(Nei China)
Vereador-Presidente.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO