materia nº 13/2019

APROVADO EM
a)
Câmara Municipal de Alvorada
ESTADO DO TOCANTINS (Nel China)
"Capital do Gado Branco" Vereador -
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Indicação n.º 013/19, de 30 de Outubro de 2019.
PPOTLLOLO Nois
g É “Indica seja enviado Projeto de Lei que
mes o mma especifica”.
Tamara Muniama de chivara da P
Assessor de Controle Intemo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
I - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, interceda junto a
Secretaria Competente, no sentido de enviar Projeto de Lei de pagamento do 14º salário
aos servidores desta Municipalidade, exceto aos Professores por já receberem do
FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
O funcionalismo municipal de Alvorada segue à espera do pagamento do 14º
(décimo quarto salário) que é na verdade, a gratificação (abono) pelo acordo de
resultados alcançados pelos servidores neste ano.
O bônus corresponde ao 14º (décimo quarto salário), e será pago com recursos
Municipal. É importante destacar que esses recursos não serão provenientes do repasse
do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização
dos Profissionais da Educação), e sim 100% fruto da arrecadação Municipal, com
impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre
Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre outros.
O objetivo é contribuir para a valorização dos Profissionais de nossa
Municipalidade.
É a justificativa,
Sala das sessões da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 30
(trinta) dias do mês de Outubro de 2019. )
Agua Divino Vista FIM
Vereador.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO