materia nº 5/2020

APROVADO EM
15 Es
Câmara Municipal de Alvorada
DERLI PELLENZ
ESTADO DO TOCANTINS Vereador - Presidente
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Requerimento nº 005/2020, de 27 de Maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
“Requer criação de Comissão Especial
ALVORADA Temporária de acompanhamento e fiscalização
| do combate ao Corona Vírus, além de solicitar
Protocolo: DOS informações sobre gastos relacionados ao
Data: 92 (251. 2022 combate a pandemia, para fins que especifica”.
Horas; 01 Du Sds
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
após ouvido o Plenário, solicita seja encaminhada à Mesa Diretora desta Egrégia Casa de
Leis, conforme estatue o artigo 49, 8 1.º do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
para pleitear a criação da CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA,
para fiscalização da aplicação dos recursos pra prevenção e combate do CORONAVÍRUS
em nosso Município, com objetivo de acompanhar as ações de prevenção, controle e
enfrentamento tomadas pelo Poder Público, em relação ao Coronavírus (COVID-19) e
as consequências nesta Municipalidade. Todavia, além de fiscalizar, a Comissão irá
acompanhar o levantamento do recurso enviado ao nosso município, para a prevenção e
combate à esta pandemia. Só assim, poderemos ter uma melhor transparência, para
prestarmos esclarecimentos à população Alvoradense.
A referida comissão atuará com as mesmas prerrogativas das comissões
permanentes, sendo mais uma ferramenta para respaldar o trabalho e dever dos vereadores
enquanto fiscalizadores e legisladores.
Outrossim, REQUER ainda, que a Comissão seja composta por 03(três) membros
e tenha funcionamento de 120(cento e vinte) dias, na forma do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
REQUER, finalmente urgência da instalação da presente Comissão.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO
à ALVOR POA
ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
JUSTIFICATIVA
Diante da triste realidade vivida Mundialmente, devido a Pandemia da COVID-
19, e pelo fato de que em uma vez havendo omissão por parte do gestor municipal, quanto
à boa aplicação desse recurso à sua correta destinação, permanecerá a represar a demanda
da saúde pública em nosso Município.
Considerando a divulgação do 73º (septuagésimo terceiro) boletim, registrando-
se em nosso Estado 3.023 casos confirmados, 2.034 pacientes estão ainda em isolamento
domiciliar ou hospitalar e 65 pacientes foram a óbito. E em nosso município: 07 casos
confirmados, nenhum óbito, 62 notificados e 05 suspeitos.
E como fiscal do Poder Público, e para que possamos acompanhar os
desdobramentos, visando evitar e minimizar os efeitos da contaminação pelo coronavírus,
diante dos elevados números de casos confirmados em nosso Estado e Município, e
fiscalizar a destinação dos recursos públicos destinados para a área da saúde, diante do
dever constitucional que me foi atribuído através do voto popular, é que solicito a criação
de tal Comissão.
É a justificativa,
Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de Maio de 2020.
CLT LA
JAVANQUERIDO
<= vd Vereador.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO