materia nº 7/2020

APROVADO EM
2 1 0f N2e2e
se Municipal de Alvorada
DERLI PELLENZ
ESTADO DO TOCANTINS Vereador - Presidente
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Indicação nº 007/2020, de 17 de Agosto de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
ALVORADA
“Indica seja enviado Projeto de Lei que
Protocolo: 297. especifica”,
Data: /2/ L 4 2072
“Jo 100 (hs ,
HOF AS lvl SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
I — Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que interceda junto a
Secretaria Competente, para que o Executivo Municipal isente o pagamento do IPTU
neste ano de 2020.
JUSTIFICATIVA
Devido a Pandemia (COVID-19) e a dificuldade econômica enfrentada pelos
cidadãos, é que solicito tal Indicação, e como sabemos que é de responsabilidade fiscal
do Executivo Municipal não abrir mão de receitas, mais que também devido a Pandemia
as Leis são flexibilizadas, tanto é que não precisa de Parecer para compras sem
licitações, sendo assim, o Executivo pode isentar nesse ano de 2020 o pagamento de
IPTU, abrindo mão dessa receita para ajudar os Munícipes.
É a justificativa,
Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de Agosto de 2020.
Javan Querido
Vereador. é gt How
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SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO