materia nº 12/2015

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
PROJETO DE LEI Nº 012/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
"Autoriza o Prefeito Municipal a firmar
convênio com Universidade Federal do
Tocantins - UFT visando estabelecer um
regime de mútua cooperação técnico-científica
na realização de estágios, pesquisas e
extensão acadêmica em saúde na área rural,
com fundamento na Lei nº 11.788/2008".
O Prefeito Municipal de AlvoradaffO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Universidade Federal do Tocantins - UFT visando estabelecer um
regime de mútua cooperação técnico-científica na realização de estágios, pesquisas
e extensão acadêmica em saúde na área rural, com fundamento na Lei nº
11.788/2008.
Art. 2.0 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar o repasse
mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por estagiário, os quais
serão recrutados pela Instituição de Ensino, nos termos das cláusulas do convênio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de
2015, revogando - a Lei Municipal nº 1.089/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos 09 dias do
mês de setembro de 2015.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS-PROJETO DE LEI N.0 012/2015
ASSUNTO: "Trata-se de Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Alvorada e a Universidade Federal
do Tocantins visando estabelecer um regime de mútua
cooperação técnico-cientifica na realização de estágios
pesquisas e extensão acadêmica em saúde na área rural,
com fundamento na Lei nº 11.78812008".
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei levada à apreciação de seus pares
estabelece a pactuação de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Alvorada e a
Universidade Federal do Tocantins visando estabelecer um regime de mutua
cooperação técnico-cientifica na realização de estágios pesquisas e extensão
acadêmica em saúde na área rural, com fundamento na Lei nº 11.788/2008.
O presente projeto tem o escopo de promover a interação, a
árdua e complexa tarefa de promover à realização de projetos e de atividades e
outros procedimentos voltados à formação acadêmica, bem como contribuir nas
politicas publicas do Município.
Destarte, em razão da necessidade de atender aos interesses
do Município, bem como promover uma maior interação junto a Universidade
Federal do Tocantins é que se faz necessário o projeto de lei e referência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos 09 dias do
mês de setembro de 2015.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br