materia nº 3/2022

ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Resolução nº 003/22. de 11 de Maio de 2022.
“Dispõe sobre o acréscimo do número de
cargo de motorista para a Câmara Municipal
de Alvorada e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do
Tocantins APROVA e eu Vereador - Presidente. consoante o disposto no art. 32, IV
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de Cargos da Câmara de Vereadores de
Alvorada/TO, sendo acrescido (1) cargo de Motorista conforme o anexo III da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Alvorada/TO, passando ter 2 (dois) cargos de
motorista, cujas atribuições estão previstas no Anexo I da presente resolução.
Parágrafo único. O cargo de que trata essa resolução é de provimento efetivo do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Os valores dos vencimentos dos cargos de que trata essa resolução são
as seguintes:
| CARGO VALOR (R$)
| Motorista 1.650,39
Art. 3º - A lotação do cargo integrante desta resolução será feita mediante
concurso público ou poderá ser realizada através de contrato temporário conforme
preceitua o art. 37, IX, da CF.
Art, 4º - A Mesa Diretora da Câmara promoverá o aperfeiçoamento do servidor
da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições do
respectivo cargo, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder
Legislativo ao Município.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO
ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação dessa resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Gabinete da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 11
(onze) dias do mês de Maio de 2022.
DERLI PELLENZ
Vereador-Presidente
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (62) 2222 1204 ATVADATSA mA