materia nº 5/2022

ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Resolução nº 005/22, de 11 de Maio de 2022.
“Dispõe sobre o reajuste/aumento salarial do
Cargo do Quadro de Pessoal Comissionado do
Poder Legislativo de Alvorada — TO, e dá outras
providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do
Tocantins APROVA e eu Vereador - Presidente, consoante o disposto no art. 32. IV
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica reajustada à remuneração do cargo do quadro de pessoal
comissionado, tendo por base a desvantagem inflacionária do valor dos vencimentos
desse servidor e a disparidade de remuneração entre os servidores que do Poder Executivo
Municipal que ocupam cargo idêntico aos cargos ocupados no Poder Legislativo.
Art. 2º - O valor dos vencimentos do cargo de que trata essa resolução são as
seguintes:
Assessor Especial de Controle Interno 01 q H | R$ 3.000.00
Parágrafo único. Os vencimentos do cargo de que trata este artigo sempre serão
reajustados acompanhando a revisão geral anual decorrentes de efeitos inflacionários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implementação dessa resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 9 de maio de 2022.
Art, 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 11
(onze) dias do mês de Maio de 2022.
DERLI PELLENZ
Vereador-Presidente
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1206. ATUIDATIA man