materia nº 6/2022

ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Resolução nº 006/22, de 1 1 de Maio de 2022.
“Dispõe sobre a criação de cargos para a
Câmara de Vereadores de Alvorada e dá
outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do
Tocantins APROVA e eu Vereador - Presidente, consoante o disposto no art. 32, IV
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado no quadro de Cargo da Câmara de Vereadores de
Alvorada/TO, o cargo de Gestor € Fiscal de Contratos Administrativos, cujas atribuições
estão previstas no Anexo I da presente Resolução.
Parágrafo único - Os cargos de que trata essa resolução são de provimento em
comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento de livre nomeação
e exoneração.
Art. 2º - Os valores dos vencimentos dos cargos de que trata essa resolução são
as seguintes:
NÍVEL VALOR (R$)
Superior Completo 3.000,00
Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre
serão reajustados acompanhando a revisão geral anual decorrentes de efeitos
inflacionários.
Art. 3º - A lotação dos cargos integrantes desta resolução será feita mediante ato
da Presidência da Mesa Diretora da Câmara, obedecidas às prescrições legais em vigor.
Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara promoverá o aperfeiçoamento dos servidores
da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para O exercício das atribuições dos
respectivos cargos. visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo
Poder Legislativo ao Município.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/ Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO
ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação dessa resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 6º - O Gestor € Fiscal de Contratos Administrativos ficará diretamente
vinculado à Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal.
Gabinete da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 1
(onze) dias do mês de Maio de 2022.
e
ERLI PELLENZ
Vereador-Presidente
SEDE E
PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO
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"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins de direito que a Resolução nº 006/22 de 11 de Maio
de 2022, a qual “Dispõe sobre a criação de cargos para a Câmara de Vereadores de
Alvorada e dá outras providências”. Foi fixada no mural desta Câmara Municipal, para
conhecimento público nesta data.
Alvorada - TO, 11 de Maio de 2022,
q
DERLI PELLENZ
Vereador-Presidente
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO