materia nº 2/2023

APROVADO EM
ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
RAM nº 002/23 de 07 de Março de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE
ALVORADA .
“Requerem do Poder Executivo Municipal, que
Protocolo: 19,9) envie à esta Casa de Leis, Projeto de Lei que
Data: 02 03 709 especifica”.
Horas: 02/20 / Lp
Os Vereadores que esta subscrevem, usando de suas prerrogativas regimentais,
após submetido apreciação do Plenário, solicitam seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte REQUERIMENTO:
I - Requerem do Poder Executivo Municipal. que envie à esta Casa de Leis,
Projeto de Lei denominado “Cidade Vigiada”, onde prevê a instalação de Câmeras de
Monitoramento de Alta Resolução nas principais vias da Cidade, como também, nos
trevos de acesso ao nosso Município, autorizando ainda conceder desconto no
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU a empresas e munícipes que instalarem em
frente a seus estabelecimentos comercias e/ou imóveis residenciais.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição, que tem como finalidade oferecer
segurança e melhor qualidade de vida a nossa sociedade. Tendo em vista que, nossa
cidade em passados recentes tem sofrido diversos assaltos, furtos e outros crimes de
alta qualificação, e a instalação desse dispositivo tragará mais segurança ao povo de
Alvorada.
A iniciativa é para implantar medidas que possibilitem que as Políticas de
Segurança Pública no Município sejam eficazes e em compensação aos munícipes e
empresas que tiveram a iniciativa de implantarem o Sistema de Monitoramento, o
Poder Público concederia um desconto no valor do IPTU, restando, portanto, frisar
que uma parceria entre o Poder Público e a Sociedade, só trará benefícios a nossa
sociedade. Outrossim cabe destacar que nosso Município hoje conta com uma
Companhia Independente da Policia Militar, comandada pelo Major Denny Dalla, que
com certeza irá utilizar juntamente com a Policia Civil, das câmeras instaladas para
ações conjuntas de combate à criminalidade.
Éa justificativa,
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-1306 - ALVORADA-TO
ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LESGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ:25.043.332/0001-84
Sala das Sessões, aos 07/tsete) dias do mês de Março de 2023.
Doug h do Eloa
Dóuglas Mengonida Silva
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX (63) 3353-
1306 - ALVORADA-TO
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