materia nº 3/2023

PREFEITURA DE ALVOR
ESTADO DO TOCA
ESTADO DO VOCANTINE
CNPJ: 01.800.242/000
APROVADO EM
Projeto de Lei nº 003/2023
»ROTLLOLO N2o2 “Dispõe sobre À Efetiva Revisão Enio pacas n pa ad
af 3 LIC2B. art.37,X, da onstituição Federal/88, dispondo sobre a r'
£ A ai inflacionária (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
varas ã ídios dos Secretários Municipais,
ESPE? nisi varais Amplo IPCA), em relação aos subsídios ati
A PR Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador
Geral do Município, referente ao período aquisitivo de janeiro de
2021 a dezembro 2022, respectivamente, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Efetiva Revisão Geral Anual na forma prevista no art. 37, X,
da Constituição Federal/88, dispondo sobre a reposição inflacionária (variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA), em relação aos subsídios dos Secretários
Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do
Município.
Art. 28. O Período aquisitivo será de janeiro de 2021 a dezembro 2022, a título de
reposição inflacionária, o resultado da soma do equivalente da variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
o Estatística — IBGE, entre o período compreendido, apurado no percentual de 15,85% (quinze
vírgula oitenta e cinco por cento), nos termos do anexo | desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo do Município de Alvorada/TO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 março de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 21 de março
de Z025. sa :,
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO www.alvorada.to.gov.k
PREFEITURA DE AI
ESTADO DO Ti
CNPJ: 01.800.242/000'
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Douto (as) Vereadores (as),
PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, por via de convocação
E extraordinária, com fundamento no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que “Dispõe sobre a Efetiva Revisão Geral Anual na forma prevista no art.
37, X, da Constituição Federal/88, dispondo sobre a reposição inflacionária (variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA), em relação aos subsídios dos
Secretários Municipais; Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador
Geral do Município - CGM, acumulado no período aquisitivo de janeiro de 2021 a dezembro
2022, respectivamente, e dá outras providências”.
Lado outro, a constituição Federal/88 também preconiza o trabalho como um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (art.1.º, IV), e em consequência o direito
o fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.9), assegurando a
todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma
efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à
pobreza e desigualdade social em nosso país.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o regime de
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 21 de março
de 2023. "
PAULO E LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/ro | Wwwalvorada.to.gov.br
Hei PREFEITURA MUNICIPAL
ALV (0], TADA PREFEITURA: DE A ALVORADA
cátio aamá ESTADO DO YOCANTINS ' E O er
TOCANTINS
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/20 CNPJ: OLS00.242/0001-22
ANEXO | - QUADRO GERAL COM VALORES DOS SUBSÍDOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO.
QUANTIDADE | CARGO SALÁRIO |
Chefe de Gabinete - CGAB — | R$5.590,92
Procurador Geral do Município- PROC R$ 8.109,50 ]
Controlador Geral do Município - CGM L R$ 5.590,92
01 Secretário Municipal de Administração, | R$ 5.590,92
Finanças e Planejamento.
01 Secretário Municipal de Infraestrutura e | R$ 5.590,92
Transpories
01 Secretário Municipal de Saúde e Saneamento | R$ 5.590,92
-, o1 | Secretário Municipal de Educação R$ 5.590,92
For | Secretário Municipa! de Cultura, Desporto, | R$ 5.590,92
na Lazer e Turismo
01 Secretário Municipal do Trabalho, Assistência | RS 5.590,92
| Social e Habitação a
[oi Secretário Municipal de Produção, Indústria | R$ 5.590,92
e Comércio
o E Secretário Municipal de Meio Ambiente TR$ 5.590,92
01 Secretário Municipal de Agricultura e R$5.590, 92
Pecuária L |
01 Sec. Mun. de Comunicação, Ciência, | R$ 5.590,92
Tecnologia e Inovação Ra |
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
o [ SUBSÍDIO MENSAL 2022 | SUBSÍDIO MENSAL 2023 DIFERENÇA |
SUB. MENSAL (2022/2023)
| SUBSÍDIO DE | SUBSÍDIO DE | DIFERENÇA - SUBSÍDIO
MARÇO/DEZ (SALÁRIO, | MARÇO/DEZ (SALÁRIO, | MARÇO/DEZ (SALÁRIO
FÉRIAS E 13º) R$ 2022 FÉRIAS E 13º) R$ 2023 FÉRIAS E 132) R$ (2022-2023)
Assim sendo, o valor de março a dezembro, ou seja, até 31.12.2023, inciuindo as
contribuições ficam da seguinte forma.
1. Subsídio no período de março a dezembro/2023 é R$ 102.885,40 (cento e dois
mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);
2. 13º salário no período de março a dezembro/2023 é R$ 10.288,54 (dez mil.
duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos);
Rua 7 de Setembro, s/nº centro
CEP. 77480-000, Alvorada/TO Www.alvorada.to.gov.br
E
PREFEITURA MUNICIPAL
ALVORADA
Cantinas
DEUS ACIMA DE TUDO - ADRs Z021/2024
3. 1/3 férias no período de março a dezembro/2023 é RS 3.395,22 (tres mil,
trezentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos);
4. INSS Patronal no período de março a dezembro/2023 é R$ 24.479,52 (vinte e
quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos);
5. Total Geral no período de março a dezembro/2023 é R$ 141.048,68 (cento e
quarenta e um mil, quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Em relação à receita corrente líquida arrecadada em 2022, que foi de R$
49.807.861,01, e o gasto com pessoal foi de R$ 19.675.002,72, resultando em um
percentual de gasto com pessoal no exercício de 2022 na ordem de 39,50%, inferior ao
limite prudencial estabelecido na LRF.
Assim Doutos Legisladores, a correção inflacionaria pela reposição através da
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA representará apenas 15,85%
(quinze virgula oitenta e cinco por cento), jogo, terá impacto infimo em relação à receita
corrente líquida, ou seja, 0,28% (zero virgula vinte e oito por cento).
RUBENS BORGES «:
BARBOSA:47657 a
260106
RUBENS BORGES BARBOSA
Contador nº TO 955/0
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP. 77480-000, Alvorada/TO wwwalvorada.to.gov.br