materia nº 4/2023

ma ALVORADA RD E
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TO(
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.:
APROVADC CNPJ: 01.800.242/0%
Projeto de Lei nº 004/2023. ..
PROTLLOLO Nº.Q04
fi , E ci M a 9 “Dispõe sobre a criação e inclusão de cargo e vagas e sobre a
a! k concessão reajuste salarial aos servidores ativos, concursados,
Pormms Comissionados e contratos por tempo determinado integrantes do
Samara Munisiba de Alvorais quadro geral do Poder Executivo, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a título de reajuste aos servidores público municipais ativos e
integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, (efetivos, comissionados e
contratados por tempo determinado), o percentual de 10% (dez por cento) sobre os
respectivos vencimentos, conforme Anexos | e Il integrante desta lei.
Parágrafo Único. Fica respeitado o dispositivo constitucional de que nenhum servidor
público municipal poderá receber salário base inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 2º. Fica criado e incluído o Cargo de Assessor Especialista em Licitações —
ASLICIT, em detrimento ao regramento da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) na Estrutura do Gabinete do Prefeito, nos termos art. 12 da Lei
Complementar 1.230/2020, de 24 de janeiro de 2020.
81º. São atribuições do Cargo de Assessor Especialista em Licitação - ASLICIT:
l. Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao
procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações,
descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
Hl. Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos, caso necessário;
b) verificar a contormidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
ae
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CEP.: 77.480-000, Alvorada/To | Wwww.alvorada.to.gov
PREFEITURA DE ALVO!
ESTADO DO TOC,
CNPJ: 01.800.242/00
f) encaminhar à comissão de contratação;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação
e para homologação.
Art. 3º. Fica criada e incluída 01 (uma) vaga de Assessor Contábil — ASCONT, nos
termos do art. 15 da Lei n21230/2020, na Estrutura da Secretaria de Administração, Finanças
e Planejamento.
Art. 4º, Fica criada e incluída, nos termos do anexo Il, da Lei nº 1230/2020, as
seguintes vagas:
a) inclui - 01 (uma) vaga - Pintor - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
b) inclui - 01 (uma) vaga - Monitor Rural — FME;
c) cria - 02 (duas) vagas — Farmacêutico - FMSS.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de março de 2023.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 24 de março
de 2023. 2
rap gs LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
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ALVORADA
ESTADO DO TOC.
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ: 01.800.242/
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que, após rigoroso planejamento o Executivo Municipal conseguiu
viabilizar recursos para oferecer ao servidor municipal o aumento salarial de que trata este
presente projeto de lei.
Lado outro, a constituição Federal/88 também preconiza o trabalho como um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (art.1.º, IV), e em consequência o direito
fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º), assegurando a
todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma
efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à
pobreza e desigualdade social em nosso país.
Doutra banda, o referido reajuste contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local,
com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente
as condições de vida e de sociabilidade da população.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o regime de
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 24 de março
de 2023.
PAULO E LIMA SEGUNDO
refeito Municipal
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ESTADO DO TOC.
CNPJ: 01.800.242/
ANEXO |
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM OS SÍMBOLOS, VENCIMENTOS.
01 - GABINETE DO PREFEITO
TT eARGO SALÁRIO
QUANTIDADE CARGO a
01 Chefe de Gabinete - CGAB Lei sspecrica
E— DZ Procurador Geral do Município - PGM Lei específica
01 [ Analista Jurídico — ANAJUR R$3.025,00
[ 01 Controlador Geral do Município - COM Lei específica
- Presidente da Comissão Permanente de Licitação — CPL -
[ 01 Assessor Especialista em Licitação - ASLICIT R$4.000,00
01 Analista de Licitação — ANALIT Lo R$3.025,00
o1 Diretor de Licitação - DIRLIT + R$2.371,60
qo Pregoeiro Oficial R$3.850,00
02 Assessor Técnico | - ASTEC | | R$2.420,00
os | Assessor Técnico || = ASTECH R$ 1.616,08
02 Assessor Técnico Ill — ASTEC HI o R$ 1.466,52
02 | Assessor Especial - ASESP . | R$ 1.815,00
10 Ii Assessor Especial |—- ASESP 7 o R$ 1.621,87
10 Assessor Especial Il - ASESP Il , R$1.466,52
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO — SAFIP
QUANTIDADE | CARGO SALÁRIO |
01 Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento Lei específica
o1 * Diretor de Recursos Humanos - DIRH E R$2.371,60 |
01 | Diretor de Gestão de Arrecadação e Gestão Fiscal - DIRAR R$2.371,60 |
01 Diretor de Compras e Patrimônio - DIRCOMP R$2.371,60
— — —
01 1 Diretor de Almoxarifado - DIRALMO R$2.371,60
01 Diretor de Contratos e Convênios - DIRCONV R$2.371,60
01 L Assessor de Tecnologia da Informação — ASTI R$1.822,26
L 02 Assessor Contábil - ASCONT — R$3.850,00
L o1 Assessor Técnico de Arrecadação e Receita - ASTAR R$3.025,00
d Protocolo Geral - PROT 1 E
- Recepção Geral — REPC -
L is Encarregado de serviços — ENC RS 1.466,52
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES — INFRA .
QUANTIDADE — CARGO [SALÁRIO
01 Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes Lei específica
01 Diretor de Infraestrutura Urbana - DIURB [ R$2.371,60 |
o1 Diretor de Infraestrutura Rural - DIRUR R$2.371.60
Em 02 Superintendente de Transportes — SUPERIN R$3.025,00
E! nu z E n|
02 Superintendente de Infraestrutura — SUPERINF R$3.025,00
03 é Assessor Técnico de Engenharia Civil - ATENG R$3.850,00
; 01 Assessor Técnico de Arquitetura - ASTEAR R$3.850,00
Ad Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
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* ALVORA DA
ADO DO TOC RR.
I
01 Diretor da Garagem Central - DIRGAR
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO — SESAU
SALÁRIO
QUANTIDADE CARGO PER |
01 IE Secretário Municipal de Saúde e Saneamento ei esp
01 Diretor de Saúde e Saneamento - DIRSAU | R$2.371,60
01 Diretor de Unidade Básica de Saúde - DIRUBS | R$2.371,60
01 Diretor de Vigilância Sanitária -DIRVISA |] | R$2.371,60
01 Diretor de Almoxarifado — DIRALMOX R$2.371,60
o1 Coordenador do Departamento de Regulação - DEPREG R$1.815,00
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
”
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO |
L 01 Secretário Municipal de Educação Lei específica | |
01 Diretor de Merenda Escolar - DIRMES R$2.371,60 |
o1 Diretor de Transporte Escolar - DIRTRANSP R$2. 371,60
01 Diretor de Almoxarifado — DIRALMOX R$2 371, 60 |
01 Assessor de Tecnologia da Informação — ASTI R$1.822,26 |
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO - SETUR
QUANTIDADE | CARGO SALÁRIO
01 Secretário Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo Lei específica
01 Diretor de Cultura - DIRCULT; [| R$2371,60
01 Diretoria de Desporto, Lazer e Turismo — DIRTUR; R$2.371,60
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO - SETAS
QUANTIDADE j CARGO SALÁRIO
01 Hj Secretário Municipal do Trabalho, Assistência Social e Lei específica
l Habitação
L 01 [ Diretor de Assistência Social - DIRASO R$2.371,60
01 Diretor de Habitação e Programas Sociais - DIHAB R$2.371,60
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEPRO
QUANTIDADE | — CARGO | | SALÁRIO
01 Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio Lei específica
01 Diretor de Produção - DIRPROD R$2.371,60
01 | Diretor de Indústria e Comércio - DIRCOM | R$2.371,60
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
QUANTIDADE | ] CARGO SALÁRIO
o1 , Secretário Municipal de Meio Ambiente Lei específica
[+ Diretor de Meio Ambiente - DIRAMBI R$2.371,60
01 Assessor Técnico em Engenharia Ambiental - ATENGAM R$3.644,52
0
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[e ALVORADA -SAmMEIE DO CRER.
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TO
CNPJ: 01.800.242/
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAGRO
|. QUANTIDADE CARGO SALÁRIO
oi Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária | Lei específica
o1 Diretor de Agricultura e Pecuária - DIRAP R$2.371,60
|I 01 Coordenador de Inspeção - INSP R$3. 025, 00
| oi Assessor Técnico de Inspeção - ATINSP R$1. 815, 00
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECONCTI
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO
o1 Secretário Mun. de Comunic. Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Lei especifica
01 Assessor de Tecnologia de Ciência, Tecnologia e Inovação R$1.822,26
oi Assessor de Comunicação e Articulação Institucional R$2.117,50
05 o “Assessor Técnico Il] | R$1.466,52
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 24 de março
de 2023. e
PAULO IO DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
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; ALVORA DA ER Estr
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOC
CNPJ: 01.800.242/00
ANEXO Il - DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR TEMPO DETERMINADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL o
CARGO/ADM QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VALOR MENSAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 13 40hs/sem di
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 40hs/sem R$1.589,72
PESADAS o
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 40hs/sem R$1.466,52
LEVES
OPERADOR DE 02. 40hs/sem R$1.815,00
RETROESCAVADEIRA
OPERADOR DE 04 o 40hs/sem R$2.420,00
MOTONIVELADORA o
OPERADOR DE ESCAVADEIRA 04 40hs/sem R$2.420,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 30 A0hs/sem * R$1.466,52
MOTORISTA 11 40hs/sem R$1.466,52
É
VIGIA 10 40hs/sem R$1.466,52
mi iai |
PEDREIRO | 04 40hs/sem [—R$2.420,00
| GARI 25 — 40hs/sem R$1.466,52 |
ELETROTÉCNICO 02 40hs/sem | R$2.750,00
PINTOR — 0 * 40hs/sem R$2.750,00
MECÂNICO DE MONTAGEM E oi 40hs/sem R$3.630,00
MANUTENÇÃO
in FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
- CARGO/FME QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VALOR MENSAL |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 16 40hs/sem R$1.466,52
| l
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 30 | 40hs/sem R$1.466,52
L ii x cceçã dis cais
MERENDEIRA 22 40hs/sem R$1.466,52
NUTRICIONISTA 01 | 20hs/sem E R$1.822,26
MONITOR | 36 40hs/sem R$1.466,52
MONITOR DE TRANSPORTE 0. 40hs/sem R$1.466,52
ESCOLAR |
AUXILIAR DE PROFESSOR DE "04 40hs/sem R$1.466,52
EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR 80 | 40hs/sem Lei específica
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro L dáit b
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO wwmalvorada-to gov.bi
GABINETE DO PREFE
AL VORA DA RR q
STADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOC,
CNPJ: 01.800.242/00
PROFESSOR AUXILIAR 40hs/sem Lei específica
+ 2 o
PROFESSOR AUXILIAR 08 20hs/sem Lei específica
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO 06 20hs/sem Lei específica
MOTORISTA 16 | 40hs/sem r R$1.466,52
| AUXILIAR DE MONITORAMENTO 20 | 40hs/sem R$1.466,52
DO PATRIMONIO ESCOLAR E
MEIO AMBIENTE - AMPE l 4 o
FONOAUDIÓLOGO o1 40hs/sem R$3.644,52
FONOAUDIÓLOGO aq 20hs/sem | R$1822,26
ASSISTENTE SOCIAL Fr 2 “ 40hs/sem R$3.644,52
ASSISTENTE SOCIAL — | 02 — 20hs/sem R$1.822,26
F PSICÓLOGO 1 02 | 40hs/sem R$3.644,52
PSICÓLOGO 02 20hs/sem R$1.822,26
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
CARGO/FMS QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VALOR MENSAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE 08 | 40hs/sem R$2.604,00
SAÚDE (ACS)
L y
AGENTE DE ENDEMIAS 03 40hs/sem | R$2.604,00
= — — — —
AGENTE EPIDEMIOLÓGICO 04 40hs/sem R$2.604,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA | ——— |3 — 40hs/sem — R$1,466,52
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO “08 T 40hs/sem R$1.466,52
| .
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 04 40hs/sem R$1.466,52
ASSISTENTE SOCIAL ii 02 40hs/sem | R$3.644,52
+ ud
FARMACÊUTICO 02 40hs/sem R$3.644,52
FARMACEUTICO — 03 20hs/sem R$1.822,26
FISIOTERAPEUTA 02 — 40hs/sem | R$3.644,52
INTERLOCUTOR DE SAÚDE 02 | 40hs/sem — R$1466,52
Pd Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
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ALVORADA PREFEITURA DE vd
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOC,
CNPL: 01.800.242/00
ODONTÓLOGO 05 20hs/sem R$1.822,26
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 10 40hs/sem R$1.466,52
|: o
MOTORISTA 18 40hs/sem R$1.466,52
|
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 15 40hs/sem R$1.466,52
E T h | R$1.466,52
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 10 40hs/sem 466,
E ENFERMEIRO 05 40hs/sem R$3.644,52
[TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 04 “40hs/sem R$1.466,52
= es
PSICÓLOGO 02 20hs/sem R$1.822,26
PSICÓLOGO E [o7) 40hs/sem R$3.644,52
n |
EDUCADOR FÍSICO 01 20hs/sem R$1.822,26
EDUCADOR FÍSICO 01 40hs/sem R$3.644,52
NUTRICIONISTA 01 | 20hs/sem R$1.822,26
h 1 -
L TÉCNICO EM LABORATORIO 01 20hs/sem R$1.815,00
po am a a n o
VIGIA 12 40hs/sem | R$1.466,52
1
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS ]
CARGO/FMAS Ki QUANTIDADE CARGA HORÁRIA 1 VALOR MENSAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03 40hs/sem R$1.466,52
. Es o o o
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 | 40hs/sem R$1.466,52
o 11
ASSISTENTE SOCIAL 03 40hs/sem | R$3.644,52
H - uh el
AUXILIAR DE 03 40hs/sem R$1.466,52
SERVIÇOS/ALIMENTAÇÃO
EDUCADOR SOCIAL 02. — 40hs/sem | R$1.466,52
MOTORISTA 02 40hs/sem R$1.466,52 1
PSICÓLOGO 2 40hs/sem R$3.644,52
VIGIA 2 40hs/sem R$1466,52 |
Gabinete do Prefeito do Município de A tita Estado do Tocantins, 24 de março
PA
de 2023.
PAULO DE LIMA SEGUNDO
refeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro ! d
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»
] PREFEITURA MUNICIPAL
ALVORADA
CNPJ: 01.800,242/0001-.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
SUBSÍDIO MENSAL 2022 | SUBSÍDIO MENSAL 2023
DIFERENÇA - SUBSÍDIO MENSAL |
(2022/2023)
R$ 112.234,72
DIFERENÇA - SUBSÍDIO |
MARÇO/DEZ (SALÁRIO, FÉRIAS |
Ei3º)R$ (2022-2023) |
R$ 1.271.619,38 |
5.546,9 “ R$ 947.781,62
SUBSÍDIO DE | SUBSÍDIO DE MARÇO/DEZ
MARÇO/DEZ (SALÁRIO, | (SALÁRIO, FÉRIAS E 13º) R$
FÉRIAS E 13º) R$2022 | 2023
R$ 10.738.365,75
Assim sendo, o valor do reajuste de março a dezembro, ou seja, até 31.12.2023,
incluindo as contribuições ficam da seguinte forma:
= 1. Subsídio no período de março a dezembro/2023 é R$ 1.122.347,20 (um milhão,
cento e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos);
2. 13º salário no período de março a dezembro/2023 é R$ 112.234,72 (cem e doze
mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos);
3. 1/3 férias no período de março a dezembro/2023 é R$ 37.037,46 (trinta e sete
mil, trinta e sete reais e quarenta e seis centavos);
4. INSS Patronal no período de março a dezembro/2023 é R$ 267.040,07 (duzentos
e sessenta e sete mil, quarenta reais e sete centavos);
5. Total Geral no período de março a dezembro/2023 é R$ 1.538.659,45 (um
milhão, quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco
centavos).
Em relação à receita corrente líquida arrecadada em 2022, que foi de R$
49.807.861,01,e o Basto com pessoal foi de R$ 19.675.002,72, resultando em um percentual
de gasto com pessoal no exercício de 2022 na ordem de 39,50%, inferior ao limite prudencial
estabelecido na LRF.
Assim Doutos Legisladores, o reajuste aos servidores público municipais ativo e
integrantes do quadro próprio do Poder Executivo (efetivos, comissionados e contatados por
tempo determinado), bem como, a criação de cargos constantes nos anexos | e H,
representará apenas 10% (dez por cento), logo, terá impacto em relação à receita corrente
líquida, ou seja, de 3,09% (três virgula zero nove por cento).
Alvorada/TO., 24 de março de 2023,
RUBENS BORGES assinado de forma
ch
BARBOSA:47657 fa por RUBENS
260106 BARBOSA A7657 200 106
RUBENS BORGES BARBOSA
Contador nº TO 955/0
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