materia nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
A LVO [=4 A D A GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE ALVORADA
ESTADO DO TOCANTINS E
Es ESTADO DO TOCANTINS
DEUS “ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024
CNPJ: 01.800.242/0001-22
Projeto de lei complementar nº 007/2023.
DULOLO Nº. DO?
“Dispõe sobre criação e inclusão de vagas nos Anexos le Il da
Lei Municipal nº 1.230/2020, e dá outras providências”.
Simaro Munisiba de Alvora
& Conbwslkate, pREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e incluída nos Anexos | e Il as vagas relacionadas nos
anexos abaixo, nos termos dos arts. 17, 19 e 34 da Lei Complementar 1.230/2020, de
24 de janeiro de 2020.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 20 de
abril de 2023.
PAUL IO DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP. 77.480-000, Alvorada/TO | Wwwalvorada.to.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEI
ALVORADA O ABERIURA HE ALVORA
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS;
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024
CNPJ: 01.800.242/0001-22
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que, a Constituição Federal/88, preconiza art. 37, que
administração pública deve observar os princípios basilares que rege administração
pública.
Considerando ainda, que na ocasião envio do projeto de lei que após
aprovado e sancionado foi convertido na Lei Complementar nº 1.288/2023, restou
observado que ficaram excluídos/faltando as vagas, objeto do projeto de lei em tela.
Considerando finalmente, que tais vagas são de caráter excepcionais para
os desenvolvimentos dos serviços públicos.
Diante de relevância do tema ora abordado, enfatizamos o pedido de
tramitação do projeto em CARÁTER URGENTE URGENTÍSSIMO.
É com esta intenção que apresentamos o incluso projeto para ser
apreciado, analisado e, posteriormente, aprovado pelos nobres Edis.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 20
de abril de 2023.
DE LIMA SEGUNDO
refeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO | Www.alvorada.to.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL à
GABINETE DO PREFEI
ALVORADA PREFEITURA DE ALVORADA
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ: 01.800.242/0001-22
ANEXO |
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM OS SÍMBOLOS, VENCIMENTOS.
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES — INFRA
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO
01 Superintendente de Infraestrutura — SUPERINF R$3.025,00
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO — SESAU
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO
ESSE ES ais | rare
01 Coordenador do Departamento de Regulação - DEPREG R$1.815,00
L T[LLTZJVJ sas creme À cem
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 20
de abril de 2023.
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/To | Wwwalvoradato.govbr
= PREFEITURA MUNICIPAL ú É
ORADA GABINETE DO PREFEITO
ALV PREFEITURA DE ALVORADA
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS
CIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024
DEUE A mi CNPJ: 01.800.242/0001-22
ANEXO Il - DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR TEMPO DETERMINADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGO/ADM QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VALOR MENSAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 10 40hs/sem R$1.466,52
MOTORISTA 09 40hs/sem R$1.466,52
VIGIA 10 40hs/sem R$1.466,52
GARI 05 40hs/sem R$1.466,52
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
CARGO/FMS QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VALOR MENSAL
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA 01 40hs/sem R$1.466,52
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 04 40hs/sem R$1.466,52
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 04 40hs/sem R$1.466,52
ENFERMEIRO 05 40hs/sem R$3.644,52
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
CARGO/FMAS QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VALOR MENSAL
VIGIA 2 40hs/sem R$1.466,52
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 20
de abril de 2023. e
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO | Wwwalvoradato.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ALVORAD 77 PREFEITURA DE ALVORADA
ESTADO DO TOGANTI ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ: 01.800.242/0001-22
SUBSÍDIO MENSAL 2022 DIFERENÇA - SUBSÍDIO MENSAL
(2022/2023)
SUBSÍDIO DE | SUBSÍDIO DE MARÇO/DEZ | DIFERENÇA — SUBSÍDIO
MARÇO/DEZ (SALÁRIO, | (SALÁRIO, FÉRIAS E 13º) R$ | MARÇO/DEZ (SALÁRIO, FÉRIAS
FÉRIAS E 13º) R$ 2022 E13º)R$ (2022-2
Ens partos
Assim sendo, o valor do reajuste de março a dezembro, ou seja, até 31.12.2023,
incluindo as contribuições ficam da seguinte forma:
1. Subsídio no período de março a dezembro/2023 é R$ 80.960,00 (oitenta mil e
novecentos e sessenta reais);
2. 13º salário no período de março a dezembro/2023 é R$ 8.096,00 (oito mil e
noventa e seis reais);
3. 1/3 férias no período de março a dezembro/2023 é R$ 2.671,68 (dois mil,
seiscentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos);
4. INSS Patronal no período de março a dezembro/2023 é R$ 19.262,81 (dezenove
mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos);
5. Total Geral no período de março a dezembro/2023 é R$ 110.990,49 (cento e dez
mil, novecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos).
Em relação à receita corrente líquida arrecadada em 2022, que foi de R$
49.807.861,01, e o gasto com pessoal foi de R$ 19.675.002,72, resultando em um percentual
de gasto com pessoal no exercício de 2022 na ordem de 39,50%, inferior ao limite prudencial
estabelecido na LRF.
Assim Doutos Legisladores, o reajuste aos servidores público municipais ativo e
integrantes do quadro próprio do Poder Executivo (efetivos, comissionados e contatados por
tempo determinado), bem como, a criação de cargos constantes nos anexos | e H,
representará apenas 10% (dez por cento), logo, terá impacto em relação à receita corrente
líquida, ou seja, de 0,22% (zero virgula vinte e dois por cento).
Alvorada/TO., 20 de abril de 2023.
RUBENS BORGES Assinado de forma
s
BARBOSA:47657 Gonaeso PUBEN
260106 BARBOSA-47657260106
RUBENS BORGES BARBOSA
Contador nº TO 955/0
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro t
CEP.: 77.480-000, Alvorada/ro | wwwalvoradato.gov.br