materia nº 9/2023

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Projeto de lei nº 009/2023. exrremvemdá
PROTLSOLO a N * ge. “Dispõe sobre Q piso salárial dos profissionais de Enfermagem,
AD o g e 1.222 es dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem no
= Load Z ambito do Município de Alvorada/TO, conforme definido nos
termos da Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
a ue Rivorada
ea
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito do município de Alvorada/TO o piso salarial
dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem
abrangendo os servidores concursados e contratados, com fundamento nos termos da
Lei Federal nº 14.434/2022.
$1º. Dessa forma, os valores dos salários ficarão conforme a seguir:
IR Enfermeiro piso de R$4.318,18(quatro mil, trezentos e dezoito reais e
dezoito centavos) para carga horária de 40h/semanal;
IH. Técnico em enfermagem piso de R$3.022,72 (três mil, vinte e dois reais e
setenta e dois centavos) para carga horária de 40h/semanal;
IR Auxiliar de enfermagem piso de R$2.159,09 (dois mil, cento e cinquenta e
nove reais e nove centavos) para carga horária de 40h/semanal;
82º. Os profissionais de enfermagem que prestam serviços via modalidade de
credenciamento também serão beneficiados nos termos da lei nº8.666193 que disciplina o
credenciamento.
Art. 2º. Fica condicionado que, o custeio para o cumprimento da
obrigação/pagamentos do piso será exclusivamente com recursos oriundos de repasse do
Governo Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022.
Parágrafo único. Os valores repassados abrangem apenas os servidores
legalmente regularizados e inseridos no sistema INVESTSUS.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos em relação ao disposto nos $8 1º e 2º do art.1º, a partir de 02 de maio de 2023,
porém, mediante repasse conforme estabelecido na Lei Federal nº14.434/2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 13 de
setembro de 2023.
DE LIMA SEGUNDO
refeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO | Wwwwalvoradato.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
“ALVORADA
ESTADO DO TOCANTINS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Doutos Vereadores,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei,
que “Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Enfermagem no âmbito do
Município de AlvoradalTO, conforme definido nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, e
dá outras providências” para apreciação e aprovação desta renomada Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a remuneração do
piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem,
conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei nº
14.434/2022.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em caráter de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMO na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito do Município dé al
setembro de 2023.
rada, Estado do Tocantins, 13 de
PAU DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
GABINETE DO PREFEIT:
PREFEITURA DE ALVORAD
ESTADO DO TOCANTI
CNPJL: 01.800.242/0001-.
CEP.: 77.480-000, Alvorada/70 | Wwwwalvoradato.gov.br