materia nº 10/2023

FEITURA MUNICIPAL | Samara qa aa
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PREFEITURA DE ALVORADA
| ESTADO DO TOCANTIN:
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AP
) 29023
ROVAD
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Projeto de Lei nº 010/2023
Câmara/Municipjl de Alvorada
CAMARA MUNICIPAL DE Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional situado
ALVORADA nas Quadras nº 01 a 10, Ruas A, B, €, D e E, em frente ao Setor
AO) Santa Ângela, Alvorada/TO “CONJUNTO HABITACIONAL DEUS
protocolo: DU ACIMA DE TUDO”, e dá outras providências”.
Data: Q
Horas: /2h/ Zony
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado o Conjunto Habitacional situado nas Quadras nº 01 a
10, Ruas A, B, C, D e E, EM frente ao Setor Santa Ângela, Alvorada/TO “CONJUNTO
HABITACIONAL DEUS ACIMA DE TUDO”.
Art.2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placa alusiva à
denominação Conjunto Habitacional situado nas Quadras nº 01310, Ruas A, B,C, De E,
enfrente ao Setor Santa Ângela, Alvorada/TO “CONJUNTO HABITACIONAL DEUS ACIMA
DE TUDO”.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
— Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 09 de
outubro de 2023.
PAULO ANTONIO DE LIMA. Antonio Decir! POr PAIO
SEGUNDO:64439674100 | SEGUNDO:64439674100
Dados: 2023.10.09 15:41:10 -03'00'
PAULO ANTÔNIO DE LIMA SEGUNDO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CNPJ: q1-500.242/000%.
CEP. 77.480-000, Alvorada/TO | www.alvoradato.gov.br
4
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.:
*
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Pp ALVO MUNICIPAL
AL VORADA |
| “GABINETE po PREFEI
ESTADO DO TOCANTINS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Doutos Vereadores,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de Lei, que
Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional situado nas Quadras nº 01 a 10,
Ruas A, B, C De E, em frente ao Setor Santa Ângela, Alvorada/TO “CONJUNTO
HABITACIONAL DEUS ACIMA DE TUDO”, para apreciação e aprovação desta renomada
Casa de Leis”.
É cediço que, a moradia foi consagrada como um direito social dos brasileiros
geraram-se deveres diretos ao Poder Público relacionado à questão habitacional.
Lado outro, o dever de oferecer à população de baixa renda uma habitação digna
e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de salubridade, estabilidade
e convivência social, é decorrência direta do estatuído pelo art. 6º da Constituição
Federal.
Por certo, o Poder Público não pode se manter indiferente e inerte ante as
situações deste tipo que lhes são colocadas e exigem a sua atuação, sobretudo,
considerando a legislação que lhe impõe responsabilidades e competência neste campo
de atuação. Assim, as disposições da Constituição Federal, que preconiza o art. 23, IX, em
relação ao direito à moradia.
Em suma, por acreditar que Deus tem sustentado todos os projetos desenvolvidos
por parte do Poder Executivo, logo, resolvemos denominar essa grande obra como
“CONJUNTO HABITACIONAL DEUS ACIMA DE TUDO”,
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
A: ido de f digital
PAULO ANTONIO DE LIMA PAULO ANTONIO DE CARA”
SEGUNDO:64439674100 SEGUNDO:64439674100
Dados: 2023.10.09 15:44:27 -03/00'
PAULO ANTÔNIO DE LIMA SEGUNDO
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/to | wwwalvoradato.gov.br
CNPJ: Leon nna/000Ta