materia nº 14/2015

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
PROJETO DE LEI Nº 014/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
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"Promove Realinhamento e Atualização Salarial do
Quadro Geral de Pessoal de Provimento Efetivo e dá
outras providências."
O Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. O Anexo Ida Lei nº 1027/2012, de 18 de maio de 2012 passa a vigorar com
nova redação, promovendo o realinhamento e atualização salarial do Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo, dos grupos ocupacionais da Administração Pública e da Saúde e
Desenvolvimento Social, na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. O realinhamento atinge somente os cargos de codificação "PE III" e "PE IV"
ficando as demais codificações atualizadas em virtude de lei federal específica e mantidas nos
demais.
Art. 3º.
remuneração dos cargos de que trata o Anexo I, da presente Lei.
Fica assegurando o piso correspondente a um salário mínimo vigente na
Art. 4º.
Art. 5º.
Faz parte desta Lei o Anexo I - Demonstrativo de Salário Base.
disposições contrárias, retroagindo a O 1 de setembro de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Gabinete do Prefeito Municipal, em Alvorada, Estado do Tocantins, aos 25 dias do
mês de setembro de 2015.
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Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
GRUPO
OCUP CARGO CÓD. SALÁRIO BASE
Auxiliar de Serviços de Manutenção e
PE I Alimentação 788,00
<!'. Auxiliar de Serviços Gerais PE I
o
788,00
Vigia PE I - 788,00 .....:i
o:l
Auxiliar de Informática -;:i
PEI 788,00 e,
o Agente Administrativo PE II 1<!'. 788,00 v
Agente de Fiscalização PE III ~ 866,80
E--< Eletricista PE III 866,80 o:
z- Mecânico PE III ~- 866,80
e Motorista PE III < 866,80
Operador de Máquinas Leves PE III 866,80
Operador de Máquinas Pesadas PEIV 1.097,80
Auxiliar de Saúde Bucal PE I 788,00
Agente Comunitário de Saúde PEI-A 1.014,00
Agente de Combate às Endemias PEI-A 1.014,00
Auxiliar de Enfermagem PE II
.....:i 788,00
Técnico em Saúde Bucal PEII 788,00 <!'.
u￾Técnico de Enfermagem PEV 788,00
i:il o
<!'. o:
Assistente Social PE VIII 1.506,00
uo
- E--< .....:i z
Farmacêutico PE VIII 1.506,00
o:l i:il -;:i ~ ~-
Fonoaudiólogo PE VIII 1.506,00 i:il > e .....:i
Nutricionista PE VII 1.506,00
-;:i o
<!'. > ir: z Enfermeiro PE VIII 1.506,00 i:il
o:
i:il Fisioterapeuta PE VIII Cl 1.506,00
Odontólogo PE VIII 1.506,00
Psicólogo PE VIII 1.506,00
Médico PEIX 2.813,00
Médico do PSF PEX 6.940,00
ANEXOI
DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
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Prefeitura Municipal de Alvorada
JUSTIFICATIVA REFERENTE
AO PROJETO DE LEI Nº 014/2015
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
Faz - se necessário contar com atenção de Vossa Excelência e dos Ilustres
vereadores (as) desta egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto
de Lei que encaminha, o qual, visa Promover o Realinhamento e Atualização
Salarial do Quadro Geral de Pessoal de Provimento Efetivo e dá outras
providências.
Senhores vereadores, mesmo com grandes dificuldades financeiras que o
município de Alvorada vem atravessando, estando impossibilitado de promover
correções salariais todos os anos para os servidores desta municipalidade, fizemos
uma análise das despesas e da disponibilidade financeiras, e ficou decidido o
realinhamento e atualização dos salários das seguintes categorias PE Ili e PE IV,
06 (seis) categoria da estrutura administrativa deste município.
Cabe esclarecer que trata - se de um realinhamento de salários das
categorias, que não foram feitos aos longos dos anos, e para reparar parte destes
prejuízos sofridos pelos servidores é que propomos esta atualização através deste
PL.
Sendo o que se apresenta para o momento, venho reiterar o apreço por
Vossa Excelência e demais colegas desta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos 25 dias do mês de
'/ setembro de 2015. /
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br