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materia nº 17/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaINDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI, ESTABELECENDO A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id61

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Estado do Tocantins E Pato Caos Oliver Cós -
“Capital do Gado Branco” Bai
PODER LEGISLATIVO ij
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ 25.043.332/0001-34
Indicação n.º 017/2013, de 2i de Novembro de 2013.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal o envio de Projeto de Lei que
especifica”.
O Vereador signatário. no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, solicita seja encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação:
i - Indico ao Sr. Prefeito Municipal seja apresentado Projeto de Lei
estabelecendo a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder
Público Municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando que tal propositura irá fundamentar na necessidade inadiável
de assegurarmos aos nossos estudantes a segurança necessária para-que) possam
desenvolver suas atividades estudantis, sem estarem a mercê de traficantes de drogas,
aliciadores de prostituição, vendedores de bebidas alcoólicas, enfim, que tenham tanto os
alunos como os pais; a segurança necessária para o exercício saudável da formação
escolar,
Para tanto, é fundamental ações planejadas, pois não há dúvidas de que
resuitará em ganhos reais para a paz nas escolas e no combate ao uso de drogas.
entorpecentes, bebidas alcoólicas e prostituição infanto-juvenil em nossa cidade.
Assim na certeza do amplo e total acolhimento da matéria-entre nossos
pares, solicita em regime de urgência a tramitação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões-da Câmara Municipal-de Alvorada, Estado do Tocantins,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2013.
AAA Os
TZ FÁBIO PIMENTEL SALES
Vereador.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO.

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