materia nº 4/2017

Prefeitura Municipal de Alvorad,
Estado do Tocantins
wwmcalvorada.to.gov.br
reé 04%/101%, do Poda Euculino Muçma
( nº 006/1%,
Projeto de Lei nº 004/2017
O E] “Institui a Tabela SUS/Municipal pata serviços de médicos especialistas,
: EPTIS serviços de análises clínicas laboratoriais e serviço diagnóstico por
ud mm aa imagem, autoriza o credenciamento de profissionais médicos, e dá outras
JL providências”.
|
PAULO ANTÔNIO DE LIMA SEGUNDO, Prefeito Municipal de Alvorada,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição da Tabela SUS Municipal para fins de
pagamento por serviços prestados nas especialidades médicas, serviços de análises clínicas
laboratoriais e serviços diagnósticos por imagem.
4 1º. A instituição da Tabela SUS Municipal para fins de pagamento por serviços
prestados nas especialidades médicas, serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços
diagnósticos por imagem, se oficializará por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º. A adoção tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de
saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios
municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade.
Art. 2º. O número de consultas dos médicos especialistas a serem disponibilizadas e
o númeto e a relação de serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços de diagnósticos por
imagem, deverão estar discriminados nos seus respectivos editais de credenciamento.
$ 1º. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, de acordo
com o número de procedimentos efetivamente realizados, calculados em conformidade com os
encaminhamentos da Secretaria de Saúde multiplicado pelo valor constante da tabela SUS
Municipal.
$ 2º. O pagamento será efetuado, mensalmente, através de solicitação documentada
da Secretaria de Saúde no prazo estabelecido em contrato do Município e o prestador do serviço
credenciado, através de depósito ou transferência na conta corrente constante no documento.
$ 3º. Excepcionalmente, com justificativas e autorização da Direção da Saúde, o
número de consultas disponibilizadas e/ou serviços de exames de análises clínicas e de imagem,
poderá ser ampliado em até 30% (trinta por cento), devendo constar esta pos bilidade nos editais
e nos contratos firmados com os prestadores do serviço. a al
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$ 4º. Estes valores ficam sob a supervisão e acompanhamento do Conselho
Municipal de Saúde podendo ser alterados a qualquer momento, desde que haja alteração na
Tabela SUS Nacional aprovada em reunião ordinária pelo Conselho Municipal de Saúde e editada
por Decreto Municipal.
Art. 3º. Fica autorizado o credenciamento de profissionais em especialidades
médicas, para prestação de serviços e atendimentos em seus consultórios desde que seja em
Alvorada/TO ou em locais disponibilizados pela Secretaria de Saúde, recebendo por consulta o
valor instituído no art. 2º da presente lei.
Parágrafo único. A listagem dos médicos credenciados estará disponível no site da
Prefeitura Municipal de Alvorada/TO, nas Unidades de Saúde e na sede da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. Fica autorizado o credenciamento de laboratórios de Análises Clínicas de
outras localidades desde que tenha em Alvorada, local adequado e aprovado pela vigilância
sanitária para a coleta do material para os exames.
Art. 5º, As solicitações de consultas oriundas das unidades de saúde do Município
deverão ser agendadas pelo setor credenciado da Central de Regulação do Município para no
menor tempo, serem realizadas.
$ 1º. Ao usuário deverá ser dada a opção de escolha do médico especialista, mediante
apresentação da lista de médicos da especialidade necessária, que estejam credenciados na
Secretaria de Saúde, caso exista mais de um.
$ 2º. A distribuição dos procedimentos aos prestadores de serviços credenciados
serão realizados pelo setor de regulação vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, preenchendo,
inicialmente, a cota dos profissionais do Município e da rede do Sistema Único de Saúde — SUS
para, posteriormente, distribuir de forma equânime ou na forma do parágrafo anterior os
encaminhamentos para os prestadores credenciados para cada tipo de serviço, caso existe mais de
um.
$ 3º. Não será paga nova consulta por ocasião da apresentação de exames
complementares solicitados pelo médico.
$ 4º. Não será paga mais de uma consulta por usuário no mesmo mês.
$5º. O profissional médico deverá encaminhar o usuário para a Unidade Básica de
/ Saúde com contra referência para seguimento do tratamento.
/ e Art. 6º. O chamamento público para o credenciamento de serviços de análises
: clínicas laboratoriais e serviços diagnósticos por imagem será através de Edital específico
pv divulgado conforme a legislação, onde deve constar documentação necessária e as regras para O
| credenciamento:
$ 1º. Os exames de análises clínicas e/ou de serviços diagnósticos por imagem
deverão ser solicitados pelos por profissionais de saúde habilitados pelo seus respectivos
SE a
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Conselhos de Classe, obedecendo a lista de exames cobertos pelo credenciamento destes
serviços, e terão que ser avaliados e aprovados pela Secretaria de Saúde.
$ 2º. Ao usuário deverá ser dada a opção de escolha do laboratório de exames de
análises clínicas e dos serviços de diagnósticos por imagem dentre os credenciados, mediante
apresentação da lista pela Secretaria de Saúde, caso exista mais de um.
Art. 7º. O credenciamento dos profissionais e/ou empresas será universal, realizado
através de chamamento público.
Parágrafo único. Não haverá sob hipótese alguma, qualquer espécie de vínculo
empregatício do médico e/ou empresa credenciada com o Município, bem com os seus
funcionários se houver.
Art. 8º, As pessoas físicas interessadas em efetuar o credenciamento junto ao
Município de Alvorada pata a prestação dos serviços de saúde elencados nesta Lei deverão
apresentar a seguinte documentação:
I — Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços compatível com os
objetivos dos usuários do SUS;
II — Carteira de Identidade (RG);
HI — Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV — Registro no Conselho de Classe correspondente a sua profissão, diploma de
graduação na área fim e título de especialista devidamente reconhecido pela respectiva entidade
de classe quando solicitado em Edital;
V — Curriculum vitae dos títulos;
VI — Certidão negativa de débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
VII — Comprovação de inscrição na Previdência Social; e
VIH — Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento onde
será prestado o serviço contratado.
Art. 9º. O Município de Alvorada/TO realizará o Chamamento Público para
Credenciamento dos serviços referidos na presente Lei através de Edital divulgado conforme a
/ / legislação, onde deve constar documentação necessária e as regras para o credenciamento.
Art. 10. As condições para a prestação dos serviços nas especialidades médicas são as
seguintes:
I— O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados;
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II — O credenciamento não configurará uma relação contratual de prestação de
serviços;
HI — Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o profissional médico que
for servidor público municipal, que estiver em exercício de mandato eletivo, comissão ou função
gratificada no Município;
IV — O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no inciso
anterior terá suspenso credenciamento, enquanto perdurar o impedimento;
V — O descredenciamento por interesse do profissional poderá ser solicitado através
de notificação prévia de 30 (trinta) dias;
VI — O descredenciamento por interesse do Município poderá ser determinado
através de notificação prévia de 30 (trinta) dias; e;
VII — É vedado por parte do prestador de serviços cobrança de quaisquer valores do
usuário encaminhado pela Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. No caso de denúncias de irregularidades na prestação dos serviços
credenciados será imediatamente aberto processo administrativo para apuração dos fatos.
Art. 11, É vedado o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios
do Município sem aprovação e designação do local por parte da Secretaria de Saúde, bem como é
vedado o credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município,
conforme o att. 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, e a cobrança de sobretaxa em relação à
tabela adotada.
Art. 12. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta do Orçamento da
Secretaria de Saúde.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagem seus efeitos ao
primeiro dia do mês de fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito de Alvorado/TO, 15 de fevereiro de 2017.
PAULO ANTÔNI E LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
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que: 16) 3353-2482
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ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)
TABELA DE CREDENCIAMENTO PARA 2017
QUADRO DEMONSTRATIVO
PSF - EQUIPE I - UBS RAIMUNDO ROSA — ZONA URBANA
ITEM CARGO EQUIPE CARGA HORARIA VENCIMENTO MENSAL R$
SOLICITADA SEMANAL
01 MÉDICO (A) 02 40 Horas de Segunda 13.800,00
a Sexta Feira das
07h00min às
11h00min e das
13h00mi
17h00minh.
min às
02 ENFERMEIRO (A) 02 40 Horas de Segunda 3.012,00
a Sexta Feira das
07h00min às
11h00min e das
13h00min às
17h00minh.
03 ODONTOLÓGO (A) 01 40 Horas de Segunda 3.012,00
a Sexta Feira das
07h00min às
11h00
13h00min às
17h00minh.
e das
PSF - EQUIPE II - UBS DR RONALDO ADVENTINO
ZONA URBANA
ITEM CARGO EQUIPE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
SOLICITADA
MENSAL R$
- - e E
01 MÉDICO (A) 01 40 Horas de Segunda a 13.800,00
Sexta Feira das 07h00min NE
às 11h00min e das ú
13h00min às 17h00minh.
02 ENFERMEIRO (A) || 01 40 Horas de Segunda a| 3.012,00
Sexta Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às 17h00minh.
E!
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aje8) 3353-2482
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Cnpj.: 01.800.242/0001-22
03 ENFERMEIRA 01 40 Horas de Segunda a
COORDENADORA Sexta Feira das 07h00min
GERAL DA SAÚDE, às 11h00minh ou das 3.250,00
EQUIPES 1I, II, 13h00min às 17h00minh,
III E IV DO conforme a necessidade
PSF/ VGILÂNCIA da Unidade Básica
EPIDEMIOLÓGICA.
04 ODONTOLÓGO (A) 01 40 Horas de Segunda a 3.012,00
Sexta Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às 17h00minh.
05 MÉDICO (A) 01 20 Horas de acordo com a 7.000.00
escala da unidade
PSF - EQUIPE III - NATHANY BOTILHO ZONA URBANA
ITEM CARGO EQUIPE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
SOLICITADA
MENSAL R$
01 MÉDICO (A) 01 40 Horas de Segunda a 13.800,00
Sexta Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às 17h00min.
01 MÉDICO (A) 01 40 Horas de Segunda a| 13.800,00
Sexta Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às 17h00min.
02 ENFERMEIRO (A) 01 40 Horas de Segunda a 3.012,00
Sexta Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às 17h00min.
03 ODONTOLÓGO (A) 02 40 Horas de Segunda a 3.012,00
Sexta Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às 17h00min.
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one: (63) 3353-2482
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Prefeitura Municipal de Alvorag à
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Copi.: 01.800,24;
NASF-NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA -PSF
ITEM CARGO EQUIPE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
SOLICITADA
MENSAL R$
01 FISIOTERAPEUTA (0) 01 30 Horas de Segunda a 2.260,00
Sexta Feira, conforme a
necessidade da Unidade
Básica.
02 NUTRICIONISTA (0) 01 120 Horas de Segunda a 1.506,00
Sexta Feira, conforme a
necessidade da Unidade
Básica.
03 PISICÓLOGO (A) 01 20 Horas de Segunda a 1.506,00
Sexta Feira, conforme a
da Unidade
04 ASSISTENTE SOCIAL 01 20 Horas de Segunda a 1.506,00
Sexta Feira, conforme a
necessidade da Unidade
Básica.
05 EDUCADR FISICO 01 30 Horas de Segunda a 2.260,00
Sexta Feira, conforme a
necessidade da Unidade
Básica.
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