materia nº 22/2014

ET TE
Estado do Tocantins
ada para todos) Prefeitura Municipal de Alvorada
Capital do Gado Branco
O CNPJ: 01.800.242/0001-22)
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Contribuição de
Iluminação Pública e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, faz
saber que a Câmara Municipal de Alvorada, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação do Anexo | da Lei nº 936/2009, de 09 de
dezembro de 2014, que a esta se integra.
Parágrafo único. A correção aplicada aos valores da planilha é da
ordem de 20% (vinte por cento) sobre os estabelecidos na Lei citada no caput
deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos
05 de novembro de 2014.
Jose se Geórge] ed Neto AS ao E
Se Prefeito Muricipái Ro ads
Vá
“ônio Coros Oii Costa
ao dos
presidente
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato(a gmail.com
Alvorada) para; todos)
Capital do Gado Branco
ROO
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
E CNPJ: 01.800.242/0001-22.
ANEXO |
Contribuição de Iluminação Pública de Alvorada
Tarifa Residencial
COBRANÇA CONSUMO MÍNIMO CONSUMO MÁXIMO
R$ 2,23 0 , 30
R$ 3,22 31 50
R$ 4,21 51 70
R$5,45 71 100
o R$6,95 F 401 200
boa Lo R$824 201000 300
| R$ 9,89 301 400
R$ 11,87 401 500
| R$ 14,24 501 600
| R$ 17,09 601 700
R$ 20,50 701 800
R$ 24,60 801 900
R$ 29,53 | 901 1000
R$ 35,43 1001 99999999999
Tarifa Industrial
COBRANÇA CONSUMO MÍNIMO CONSUMO MÁXIMO
R$ 3,96 o 0 L 30
R$ 4,72 | A 50
ne R$ 6,20 51 | 70 |
R$ 7,45 71 100
R$ 8,69 101 200
R$ 16,14 201 400
| R$ 19,37 401 600
| R$23,24 601 800
R$ 27,89 — 8. 1000
E R$ 33,47 1001 1200
R$ 40,16 | 1201 1400
R$ 48,19 1401 1600
Ê R$ 57,83 1601 1800
R$ 69,39 | 1801 | 2000
R$ 83,27 “2000 E 99999999999
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato(d gmail.com
a
Estado do Tocantins
Alvohada para) todos) Prefeitura Municipal de Alvorada
Capital do Gado Branco
E CNPJ: 01.800.242/0001-22.
Tarifa Comercial e outros Serviços
COBRANÇA CONSUMO MÍNIMO CONSUMO MÁXIMO
R$ 2,71 0 30
R$ 4,21 31 50
R$ 5,45 51 70
| R$ 6,20 71 100
| R$ 7,81 101 200
R$ 12,42 201 400
R$ 14,90 401 600
R$ 17,88 601 800
R$ 21,46 801 1000
R$ 25,75 1001 = 1200
Do R$30,90 Lo 1420100 1400
R$ 37,09 4401 1600
R$ 44,50 1601 99999999999
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato(a gmail.com
Do ET
ora Estado do Tocantins
Alvorada parai todos) Prefeitura Municipal de Alvorada
Capital do Gado Branco
O CNPJ: 01.800.242/0001-22)
JUSTIFICATIVA
No estudo realizado sobre o que se arrecada com a Contribuição de
Iluminação Pública e o dispêndio com a manutenção do sistema, apurou-se o
seguinte: à
1. A receita obtida no período de janeiro a junho de 2014 foi de R$
72.543,44 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e
quatro centavos), correspondente a uma média mensal de R$ 12.090,57
(doze mil, noventa reais e cinquenta e sete centavos);
2. O material elétrico, lâmpadas e outros de reposição, adquirido e
projetado para o presente exercício foi de R$ 77.498,75 (setenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos),
correspondendo a uma média de R$ 6.458,23 (seis mil, quatrocentos e
cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) mensais;
3. O consumo de energia da iluminação pública cobrado pela
concessionária no período de janeiro a junho de 2014 foi de R$ 102.112,38
(cento e dois mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos), correspondente
a uma média mensal de R$ 17.018,73 (dezessete mil, dezoito reais e setenta
e três centavos);
4. Para a manutenção do sistema de iluminação pública com o equilíbrio
entre a receita e a despesa, seria necessária uma elevação na tarifa de
Contribuição de Iluminação Pública, vigente, na ordem de 94% (noventa e
quatro por cento), lembrando que a tabela em aplicação data de janeiro 2010,
por força da Lei nº 936/2009, de 09 de dezembro de 2009, não sofrendo
= sequer as elevações oriundas dos reajustes tarifários preconizados no
parágrafo único do artigo 1º, da lei retro citada;
5. Convém abordar que a atualização monetária do período de 01/01/2010
a 30/09/2014 foi da ordem de 35,43% (trinta e cinco virgula quarenta e três
pontos percentuais);
6. Vislumbrada a necessidade de ajustamento das tarifas vigentes, de
forma que não gerasse grande impacto nos gastos das classes menos
favorecidas, optou-se pela elevação do percentual em somente 20% (vinte por
cento) nas faixas de consumo já existentes e a criação de novas faixas de
consumo com vistas ao redimensionamento tarifário, gerando expectativa de
melhoria na receita de Contribuição de Iluminação Pública, impactando tão
somente os consumidores de grande porte. O!
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato(a gmail.com
Do RR
Estado do Tocantins
Alvorada: para todos)
Prefeitura Municipal de Alvorada
Diante do exposto, estamos apresentando o Projeto de Lei nº
NNN/2014, desta data, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Corte.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins,
aos 05 de novembro de 2014.
Jose George Wached Neto
4, Prefeito Municipal/
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato(a gmail.com