materia nº 5/2017

Prefeitura Municipal de Alvorada
Estado do Tocantins
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Projeto de Lei nº 005/2017. Câmara 7 Feip: K lynrar:
Adomilton Leão Costa
Vereador - Presidente
SA — INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE: (CIVIS) E DÁ OUTRAS
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Câmara Ms
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Em conformidade com a CF/88, bem como, as Leis Federais nº 8.080/90 e
8142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Alvorada, Estado do
Tocantins, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no
âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da
política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) terá funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a
Leinº 8.142/90, Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal/88, a saber:
| - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua
aplicação aos setores públicos e privados;
Il - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do
Sistema Único de Saúde;
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HI - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Planos de Saúde
do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e
de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada
instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência
Municipal de Saúde.
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o
setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Inter setoriais e outras que
julgarem necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
Vil - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para
operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à
política de recursos humanos para a saúde;
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do
orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento
municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a
Emenda Constitucional Nº 29/2000;
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las,
extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1º e 5º do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde
para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e
acompanhar sua execução;
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XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e Mídia, bem como com setores
relevantes não representados no Conselho;
XIV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação
mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de
participação e Controle Social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sociocultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da
saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação
social;
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO Il
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e representantes
do governo municipal;
c) trabalhadores da Saúde.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão
operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde
do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
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us CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
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Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
| - de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto os membros de
cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, sendo 12 (doze) conselheiros titulares e
12(doze) suplentes. As representações no Conselho serão assim distribuídas:
a) 50%representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 25%representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
c) 25% representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde
Municipal e representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito
Municipal;
Il - A representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma
direta junto aos membros representantes dos segmentos, que participarão do colegiado;
Ill — Cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito dentre os
membros que compõem o colegiado;
VI - Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho
Municipal de Saúde;
IV - A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro
eleito pela plenária do Conselho.
Art. 6º A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita diretamente
pela Plenária do Conselho e será composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
co) 1ºSecretário e,
d) 2º Secretário.
Art. 72 O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no
que se refere a seus membros:
| - Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos
mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
Il - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
HI - terão mandato de 3 (três) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
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IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item II
do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de
Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de
profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
Il - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na
área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
Ill — poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e
membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu
regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
!-o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
IH - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus
membros;
ll - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar
de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do
Conselho;
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PS AGIMA DE TUDO ADAL: 2U17PEPO
V- as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples
dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução, moção ou recomendação;
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária
do Conselho.
Art. 10º O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos, uma
Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes
de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
Art. 11º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será autônomo e terá garantido
espaço físico, recursos humanos, materiais e recursos financeiros para o bom
funcionamento.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 12º O Conselho Municipal de Saúde de Alvorada observará no exercício de
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
| - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de
outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação;
Il — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a
rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de
vida.
Art. 13º O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado
deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando
prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 14º As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo
Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
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Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
496/1997, de 24 de março de 1997.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2017,
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada/TO, 23 de fevereiro de 2017.
PAULO ANT LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal