| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CARGO COMISSIONADO EM CONTROLE INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO. |
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Estado do Tocantins
"Capital do Gado Branco"
A PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ 25.043.332/0001-84
1º Secretário. 2° Secretário.
Projeto de Lei n.º 001/2015 Alvorada - TO, 11 de Maio de 2015.
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"Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores
públicos efetivos e cargo comissionado em
Controle Interno, da Câmara Municipal de
Alvorada - TO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial de 8,5% (oito, vírgula cinco por
cento) aos servidores públicos efetivos e ao cargo em comissão de Controle Interno,
exceto aqueles cujo salário base corresponde a um salário mínimo vigente, conforme
Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O cargo em Comissão, de Controle Interno de que trata
o caput do Art. 1.º deverá ser formalizado por ato próprio da Presidência da Câmara
Municipal de Alvorada, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 1° de Abril de 2015.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins,
aos 11 (onze) dia do mês de Maio de 2015.
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Ver. Ver. DERLI PELLENZ VAL TE
Presidente.
Ver. ANTJi{ós~'EIRA COSTA ORLANDO DE SOUZA RODRIGUES
SEDE PRÓPRIA: AV.ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 -ALVORADA- TO.
Estado do Tocantins
"Capital do Gado Branco"
A PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ 25.043.332/0001-84
2° Secretário.
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGOS SALARIO REAJUSTE (R$) SALARIO ATUAL (R$)
ANTERIOR (R$)
Assistente Administrativo - Efetivo 1.112,43 94,55 1.206,98
Motorista- Efetivo 1.067,00 90,69 1.157,69
Assessora de Controle Interno 1.500,00 127,50 1.627,50
Sala das sessões da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins,
aos 11 (onze) dias do mês de Maio de 2015.
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Ver. V~f. DÉRLI P LLENZ
Presidente.
VALTER
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ORLANDO DE SOUZA RODRIGUES
SEDE PRÓPRIA: AV.ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO -TELEFAX: (63) 3353-1306 -ALVORADA- TO.