materia nº 22/2017

DES AGIA DE TUDO - ADIA: 20172020 A PRO VA
NO,
Adoro f eicdgidivorada
Projeto de Lei nº 022/2017 Vereador - Presidente
PROTOC e DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA
oL0 NiQ2a ADMINISTRAÇÃO GERAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE
of LA A QONT INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - PARA CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO.
Pa Atvara da
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ia
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Geral, Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Transporte, incluindo assim o seguinte cargo ao Anexo | da Lei Municipal
1.170 de 27 de janeiro de 2017:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGO QUANTIDADE CARGA SALÁRIO CUSTO
HORÁRIA MENSAL
Pedreiro 4 40h/sem R$2.000,00 | R$8.000,00
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ne Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, 08 de
novembro de 2017.
Prefeito Municipal
DEUS AGIA DE FUDO - ADAM: 20172020
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI
Senhores (as) Vereadores (as);
Estamos apresentando à augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 022/2017
do que trata de contratação temporária/emergencial de excepcional interesse público,
cargos na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, onde, as especificações
das vagas estão elencadas no anexo 1.
Pelo exposto, para evitar a descontinuidade, total ou parcial da oferta dos
serviços educacionais, da saúde etc. visto que, trata-se de um direito fundamental
insculpido na Carta Magna acima citada e uma obrigação do Poder Público, JUSTIFICA-SE
a necessidade de contratação em caráter excepcional e temporário de pedreiro para
realizar reparos e construções para atender demandas das Secretarias deste Município,
tendo vigência no prazo legal regido em contrato.
Diante do exposto solicitamos o apoio favorável de Vossas Excelências ao
projeto de lei em pauta, para que possamos assim, efetivamente dar regularidade o
quadro de pessoal da administração pública municipal.
PAULO AKTÔ À SEGUNDO
Prefeito Municipal
Alvo Ras
DEUS AGIMA DE TIDO - ADM: 2017 DOZO
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CARGO/ADMINISTRAÇÃO GERAL Mensal Anual
Pedreiro 4 4o0hs/sem 2.000,00 16.000,00
Assim sendo, o valor anual, ou seja, até 31.12.17, incluindo as contribuições
ficam da seguinte forma:
O gasto mensal fica em uma montante de R$8.000,00 (oito mil reais) —- Valor
mensal, logo, o gasto até o final do ano ficará em R$16.000,00 (dezesseis mil reais) - valor
até o final do ano, ou seja, - (novembro e dezembro) + 21% contribuições = R$ 3.360,00
(três mil e trezentos e sessenta reais) + 13º salário proporcional = R$1.333,33 (um mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) + 1/3 de férias = R$444,44
(quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) + férias
proporcionais = R$1.333,33 (um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Total geral R$22.471,33 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e três
centavos).
Certamente Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a criação dos cargos não
incorrerá descumprimento das normas disciplinadoras, uma vez que, ficará dentro do
permitido com gasto de pessoal conforme acima exposto.
Vale lembrar que, até o 4º bimestre soma um montante de R$ 12.766.202,87
(doze milhões e setecentos e sessenta e seis mil e duzentos e dois reais e oitenta e sete
centavos).
Ademais, a criação do supracitado cargo representará apenas 0,0017% (zero
vírgula zero dezessete por cento), da receita corrente líquida arrecadada até o 4º
bimestre do corrente ano.
PAULO LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
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