norma nº 1062/2013

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
SENPJ: 01.800.242/0001-22]
Alvorada para todos
Capital do Gado Branco
Adm. 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2013 ALVORADA - TO, 28 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre reajuste salarial aos
servidores públicos efetivos da
Câmara Municipal de Alvorada - TO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu, prefeito SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 8,2% (oito, vírgula dois
por cento) aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Alvorada -
TO, com exceção: daqueles, cujo salário base corresponde a um salário mínimo
vigente, conforme Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 1º de Maio de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do'
Tocantins, aos 28 dias do mês de maio de 2013.
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato() gmail.com
1— Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
: PJ: 01.800.242/0001-22,
a para todos:
Capital do Gado Branco
Adm. 2013/2016
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
Assistente Administrativo 1.028,13 112,43
Motorista 987,00 1.067,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do
Tocantins, aos 28 dias do mês de maio de 2013.
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato(O gmail.com
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
SNPJ: 01:800.242/0001:22
Capital do Gado Branco
Adm. 2013/2016
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº 1.062/2013, a qual: “Dispõe
sobre reajuste salarial aos servidores públicos efetivos da Câmara
Municipal de Alvorada - TO”. Foi afixada no mural desta Prefeitura Municipal e
em diversos lugares, para conhecimento público.
Rua 7 de Setembro s/nº CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: prefeituradealvoradato(M gmail.com