norma nº 1279/2022

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
» ALVORADA — exe oroon aan aa
ESTADO DO TOCANTINS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.279/2022 ALVORADAY/TO, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 1.271 de 30 de
junho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei 1.271 de 30 de junho de 2022, passa a
vigor com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica definido o perímetro do imóvel rural objeto matrícula nº 435,
perímetro 628,11m e com área de 19.219m?, lote 02 da parte do lote 42, do
loteamento nº 2 Lago Grande, com delimitação partindo do ponto vértice M-02, deste
segue confrontando com parte do Lote 42, com azimute de 76º51'35" por uma
distância de 245,169m até o vértice M-07, Lado Direito, deste segue confrontando
com parte do Lote 42 — Remanescente, com azimute de 168º01'20" por uma distância
de 65,998m até o vértice M-03, Fundos, deste segue confrontando com Parte do Lote
42, com azimute de 257º34'07" por uma distância de 253,371m até o vértice M-04,
Lado Esquerdo, deste segue confrontando com Faixa de Domínio -BR-153, com
azimute de 355º28'26" por uma distância de 63,567m até o vértice M-02,
Frente, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 12
de dezembro de 2022.
PAU E LIMA SEGUNDO
refeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro L a b
CEP. 77480-000, Alvorada/to | Wwwalvoradato.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
PEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.279, de 12 de dezembro
de 2022, que “Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 1.271 de 30 de junho de
2022, e dá outras providências” foi publicada em placar público, nos termos do art.
100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
- Alvorada/TO, 12 de dezembro de 2022.
Procurador Geral dó Município
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro | dat b
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