norma nº 1280/2022

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
pa] LVO RA DA T ENPJ: 01.800.242/0001-22
ESTADO DO TOCANTINS
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.280/2022 ALVORADAY/TO, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 1.269 de 30 de
junho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei 1.269 de 30 de junho de 2022, passa a
vigor com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica definido o perímetro do imóvel rural objeto da matrícula nº
4338, perímetro 400,730m e com área de 10.000m?, neste Município e Comarca,
dentro do seguinte roteiro: O referido imóvel é delimitado partindo do ponto vértice
01, deste segue confrontando com a Fazenda Conquista, com as seguintes azimutes e
distancias: 158º44'56" e 102,426m até o vértice 02, 253º00'29" e 97,613m até o
vértice 03,; deste segue confrontando com Faixa de Domínio-BR-153, com as seguintes
azimutes e distancias: 338º44'11" e 103,010m até o vértice 04; deste segue
confrontando com pare do lote 33, com as seguintes azimutes e distancias: a
73º20'57" e 97,680m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 12
de dezembro de 2022.
PAULO DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro b epa b
CEP. 77.480-000, Alvorada/TO bad do Ma ad a
PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.800.242/0001-22
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.280, de 12 de dezembro
de 2022, que “Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 1.269 de 30 de junho de
2022, e dá outras providências” foi publicada em placar público, nos termos do art.
100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 12 de dezembro de 2022.
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro | d É
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO en venAvO ana to gor