norma nº 1251/2021

- DEUS ACIMA
PREFEITURA MUNICIPAL
Ri ALVORADA
ESTADO DO TOCANTINS
DE TUDO - ADM: 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.251/2021 ALVORADA/TO, 25 DE MARÇO DE 292º
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.248/2021 < =
inclusão do Anexo Il que trata sobre a Tabela SUS/Municipa!
Complementar sobre os serviços de análises clínicas e laboratoriais
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 1.248/2021, para inclusão dos
parágrafos 5º, 6º e 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O número e a relação de serviços de análises clínic:
laboratoriais e serviços de diagnósticos por imagem e próteses dentárias deverão
estar discriminados nos seus respectivos editais de credenciamento.
$1º. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado
mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente
realizados, calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento multiplicado pelo valor constante da tabela
SUS Municipal.
$2º. O pagamento será realizado através de solicitação documentada
da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no prazo estabelecido em
contrato do município e o prestador do serviço credenciado, através de depósito
ou transferência na conta corrente constante no documento.
$3º. Excepcionalmente, com justificativas e autorização da Direção c'o
Saúde, o número de serviços de exames de análises clínicas, de imagem e próies:
dentária poderá ser ampliado em até 25% (vinte e cinco por cento), devenco
constar esta possibilidade nos editais e nos contratos firmados com os
prestadores do serviço. Did
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO
www.alvorada.to.gov.br
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ALVORADA = PREFEITURA DE ALVORADA
de
TADO DO TOCANTINS TADO DO TOCANTINS
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM: 2021/2024 j
94º. Estes valores ficam sob a supervisão e acompanhamento do
Conselho Municipal de Saúde podendo ser alterados a qualguer momento, desde
que haja alteração na Tabela SUS Nacional aprovada em reunião ordinária pelo
Conselho Municipal de Saúde e posteriormente enviada para Câmara Municipal.
95º. Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate &
COVID-19, a ser paga aos prestadores de serviços oriundos do credenciamento
que estejam expostos à contaminação no combate à pandemia do Coronavíri:s
(COVID-19), sendo sua vigência fixada a critério da Secretaria Municipal cc
Saúde e Saneamento.
Mm $6º. O valor da gratificação será de 40% (quarenta por cento) para
os prestadores de serviços que estiverem desempenhando suas funções na
Unidade Básica de Saúde — Sentinela Raimundo Rosa | e de 20% (vinte por
cento) para os prestadores de serviços que estiverem desempenhando suas
funções em outras Unidades, ambas calculadas sobre o valor de seus
vencimentos.
$7º. A importância concedida a título de gratificação extraordinária
não será incorporada aos vencimentos dos prestadores de serviços para
nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária
Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.248/2021 para a inclusão do Anexo !!
que dispõe sobre a Tabela SUS/Municipal Complementar referente aos serviços de análises
clínicas e laboratoriais, conforme anexo.
Art. 3º. Ficam mantidos os demais dispositivos trazidos na Lei nº 1.248/2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 25 de
março de 2021.
PAUL IO DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro ED
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO wwwalvorade
REFEITURA MUNICIPAL
- DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.251, de 25 de março de 2021,
que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.248/2021 e a inclusão do Anexo Il que
trata sobre a Tabela SUS/Municipal Complementar sobre os serviços de análises clínicas c
laboratoriais e dá outras providências” foi publicada em placar público, nos termos do art.
100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 25 de março de 2021.
Procurador Gérahdo Município
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro À a
CEP.: 77.480-000, Alvorada/10 | Wwwalvorada.to.gov.br
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