norma nº 1175/2017

Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
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LEI MUNICIPAL NºS. 1.175/2017 ALVORADAY/TO, 07 DE JUNHO DE 2017.
Altera a letra “a” do Anexo XIl da Lei Municipal nº
717/2003, passando a vigorar a seguinte redação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o texto da letra “a” do Anexo XII da Lei Municipal nº 717/2003,
passando a vigorar com a seguinte redação:
a) Fazer lançamento de créditos tributários no âmbito municipal e realizar execução
das tarefas de fiscalização tributária municipal, inspecionando estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços e demais entidades, aplicando
as medidas emanadas do Código Tributário. do Município, emitindo laudos,
notificações e autos de infrações necessários à implementação da arrecadação de
tributos e taxas;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 07 de junho
de 2017. ' SRA RME, E!
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PAULO ANT DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Qua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
one:
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
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Biba ago as Cnpj.: 01.800.2420001-22
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM 20172020
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.175, de 07 de junho de 2017,
que “Altera a letra “a” do Anexo XIl da Lei Municipal nº 717/2003, passando a vigorar a
seguinte redação.” foi publicada em placar público, nos termos do art. 100, da-Lei Orgânica
Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 07 de junho de 2017.
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(Milton César Guerra
Secretário de Administração, Finanças e Rlanejamento
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ne; (63) 3353-2482