norma nº 1177/2017

Prefeitura Municipal de Alvorad
PS Estado do Tocantins
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DEUS ACIMA DE TUDO - ADIA. 20172020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.177/2017 ALVORADA/TO, 20 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Técnico lino
âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal na Lei nº
1.083/2013 e, alteração do anexo | e II, estabelecidos no
art. 100 da referida lei, incluindo cargo, síntese das
atribuições, quantidade e remuneração ao cargo de
Assessor Técnico | e no que condiz à remuneração do
Diretor, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal, e incluso na
estrutura administrativa do Poder Executivo o Cargo de Assessor Técnico |.
Art. 2º Altera-se o Anexo Il (TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA), referente ao Valor do Nível D.A.l., que passa a ser:
e ES
Art. 3º Inclui-se no ANEXO | (DEFINIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO E ASSESSORAMENTO), a
seguinte ddinig! ICO
CARGO SÍNTESE DAS QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
As ATRIBUIÇÕES |
/ Assessor Técnico | Elaborar, redigir, 2 D.A.S. Ill
/ / estudar e examinar
projetos; elaborar e
redigir documentos;
solicitar a compra de
materiais e
Rua 7 de Setembro. 100 - CEP 77.480-00 -
one: (63) 3353-2482
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Estado do Tocantins
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eia à Sd á 242 »2
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM. 20172020 ni roma
equipamentos;
executar as
atividades, bem
como responder por
departamento na
administração.
Art. 4º Altera-se o Anexo | (DEFINIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO E ASSESSORAMENTO) no que
se refere à remuneração do cargo em comissão de Diretor:
Peer CARGO SÍNTESE DAS QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
| ATRIBUIÇÕES
Diretor Direção e 17 D.A. |
assessoramento
intermediário das
ações, planos e
projetos da
Administração
Pública Municipal
visando a gestão e a
otimização dos
recursos disponíveis
no setor de sua
atuação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 01 de junho de 2017, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 20 de junho
de 2017.
Prefeito Municipal
ag
lvorada-TO
Prefeitura Municipal dg Alvorad
Estado do Tocantins
umucalvorada to.gov.dr
ã db Cnpj.: 01.800.242/0001-27
DEUS ACIMA DE TUDO - ADIL. 20172020
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.177, de 20 de junho de 2017,
que “Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Técnico | no âmbito do Gabinete do
Prefeito Municipal na Lei nº 1.083/2013 e, alteração do anexo | e Il, estabelecidos no art.
100 da referida lei, incluindo cargo, síntese das atribuições, quantidade e remuneração ao
cargo de Assessor Técnico | e no que condiz à remuneração do Diretor, e dá outras
providências.”, foi publicada em placar público, nos termos do art. 100, da Lei Orgânica
Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 20 de junho de 2017.
Ap a
G |
Milton cer br |
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
| )
pi
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one: [63) 3353-2482