norma nº 1179/2017

Prefeitura Municipal de Alvorad.
Estado do Tocantins
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DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 20172020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.179/2017 ALVORADA/TO, 30 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do fundo financeiro e
operacionalização do PMCMV, imóveis para o fim de promover a construção de moradias no
âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo Único: Os imóveis mencionados neste artigo têm sua avaliação baseada na
Lei 397/1993 — Código Tributário Municipal, e são por esta Lei desafetados de sua natureza
de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida, para famílias
com renda mensal enquadrados na Faixa 1, e constarão dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as
seguintes restrições:
|—- não integram o ativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
Il — não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL;
III — não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; os ”
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IV — não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL;
V — não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus sobre os imóveis.
Art. 3º Os imóveis, objeto desta doação, ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos:
|— ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do FAR
aos futuros mutuários;
Il — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a do
FAR.
IlI- ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da execução da
obra do imóvel pela empresa vencedora da proposta.
Art. 4º A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à contratação do
empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a empresa vencedora do Chamamento
Público para a construção das moradias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 30 de
setembro de 2017.
PAULO A
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.179, de 30 de
setembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal - CEF”, foi publicada em placar público, nos termos do
art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 30 de setembro de 2017.
Wi
Milton César Guerra |
Secretário de Administração, Finanças e) Planejamento
/
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