norma nº 1181/2017

Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
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Cngj.: 01.800.242/0001-22
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DEUS AGIMA DE TUDO ADM: 20177020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.181/2017 ALVORADAY/TO, 30 DE SETEMBRO DE 2017.
Revoga a Lei Municipal nº 1.052/2012 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogad: em sua totalidade a Lei Municipa! nº 1.052/2012, de 21 de
dezembro de 2012, que: “Dispõe sobre doação de área urbana no Distrito Industrial de
Alvorada e dá outras providências” para a empresa MARIA DO SOCORRO BARBOSA
MACEDO, inscrita no CNP) sob o nº 12.883.932/0001-09.
Parágrafo Único: O lote objeto que resultou na doação pela Lei Municipal nº
1.052/2012, apresenta a seguinte discriminação:
| — lote nº 39/1-A, com área de 20.643,75 m? (vinte mil, seiscentos e quarenta e três
vírgula setenta e cinco metros quadrados) com as medidas e confrontações: Frente — 170m
para a Rede de Alta Tensão; Fundos — 55m confrontando com a Av. Norte/Sul; Lado Direito —
183,50m confrontando com a Travessa “A”; Lado Esquerdo — 273,20m confrontando com a
Faz. Estância Ypê, localizado no Setor Industrial desta cidade.
Il — Acompanha uma área de 775m?, ou seja, 20m por 45m, junto à faixa de domínio
na BR-153, para exposição dos produtos.
Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior, objeto de doação da Lei nº
1.052/2012, reintegrará o patrimônio público municipal a partir da presente data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.052/2012, de 21 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 30 de
setembro de 2017.
PAUL DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
ua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
pose 3353-2482 A ) !
-mail: administracaoDalvorada.to.gov.br RAVLO AMU O DE LOS
| Prefeitura Municipatde Alvorad
rd fia do' pecampnas
RS
Eai a” Cnpj.: 01.800.242/0001-22
DELES ACIMA DE TUDO - ADML: 2017 2020
CERTIDÃO
o Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.181, de 30 de setembro de
2017, que “Revoga a Lei Municipal nº 1.052/2012 e dá outras providências.”, foi publicada
em placar público, nos termos do art. 190, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento
público.
Alvorada/TO, 30 de setembro de 2017.
ramos uerra I
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
ua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
one: (63) 3353-2482
-mail: administracao(Dalvorada.to.gov.br