| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4.° DA LEI 832/2006 E DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE ENTULHOS POR MEIO DE CONTAINERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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