norma nº 1184/2017

Prefeitura Municipal de Alvor ig
Estado do Tocantins
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DE TUDO - ADAM: 2617 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.184/2017 ALVORADAY/TO, 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o pagamento de bonificação no período
que se especifica, bem como o pagamento de incentivo
financeiro adicional (14º salário) aos professores da rede
municipal de ensino de Alvorada/TO e dá outras
providências.
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE A DA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
no valor da
horária.
fazendo parte da base dk à
Art. 2º. A bonificação e o 14º sal: e que'trata esta Lei se estende aos professores
contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse é plblidal é po Ê DO
Art. 3º. O valor para o pagamento da bonificação e do 14º salário será subsidiado dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 4º. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos professores
ativos da rede municipal de ensino de Alvorada/TO.
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DEUS AGIMA DE TIDO - ADM: 2017202
Art. 52. O valor será pago aos professores no somente nos meses de outubro e
dezembro de 2017, aos que estão em real exercício do cargo que ocupam.
Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais ou previdenciários sobre
o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.
Art. 72 O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração dos professores da rede municipal de ensino, não servindo de
base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na dataide sua publicação, retroagindo seus efeitos a
— partir do dia 1º de outubro de 2017.
Gabin “Prefei ic jo ntins, 01 de
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Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
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BRA DE TUDO - ADIA: 20172020
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