norma nº 1185/2017

ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ: 25.043.332/0001-84
Lei Municipal 1.185/17, de 13 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
oferta de curso para condutor de
veículos de transporte coletivo de
passageiros e da outras
providências”.
Ed
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins
disposto. no é artmd?, Art. IV, da Lei
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|? - Fica o Chefe do Poder Executiva Mun cipal, obrigádo a oférecer, Demi,
glculos d transporte coletivo de pássageifos aos motoristas) NA
receber atualização do curso.a cada o !
ir como requisito para cobtrataçãd
so pará condutor de
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veículos de, Aria coletivo
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E COSTA
Vereador-Presidente
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO
"Capital do Gado Branco"
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ: 25.043.332/0001-84
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fing que a Lei Municipal nº 1.185/2017, de 13
de Novembro de 2017, a qual “Dispõe sobre “obrigatoriedade de oferta de curso para
condutor de veículos de transporte coleti de passageiros e da outras providências”, foi
fixada no mural desta Câm: ici rada, para conhecimento público.
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SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO