norma nº 1187/2017

Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
intucalrorana.to.
Sus PO TOCA Cu Pa a
DEUS ACIMA DE TUDO - ADAL: 2017 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2017 ALVORADAY/TO, 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização da aplicação de reajuste de
7,64% para os professores ativos do Magistério da rede
municipal de ensino de Alvorada/TO, (Professores Nível
Médio-Mil, Professores Nível Superior-Sl e Professores
Nível Superior-SI!, conforme art. 4º da Lei 1.115/2015) e
repassar aos profissionais do magistério a título de
abono o saldo oriundo do FUNDEB 60% e dá outras
providências.
legais, faço saber que a Câma
seguinte Lei:
profissional,
1.115/2015 e
Manutenção e Des
(FUNDEB 60%).
dia 1º de novembro de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 07 de
dezembro de 2017.
PAUL IO DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
, uu) CEARA re a M
DEUS AGINSA DE TIDO - ADAM; 20172020
87, de 07 de dezembro de
placar público, ni
público.
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