norma nº 1199/2018

Estado do Tocantins
“Capital do Gado Branco”
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ 25.043.332/0001-84
Lei Municipal nº 1.199/18, de 02 de Julho de 2018.
“Dispõe sobre a concessão
dereajuste aos servidores ativos
integrantes do quadro próprio do
Poder Executivo, e dá outras
providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado
do Tocantins APROVOU e eu, Vereador -. Presidente, consoante o disposto no Art. 32,
Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido a título de reajuste aos servidores ativos integrantes
do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, efetivos, comissionados e contratados
temporariamente, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os respectivos vencimentos
dos servidores acima mencionados que percebe vencimentos entre R$954 (novecentos e
cinquenta e quatro reais) a R$1.120,00 (um mil, cento e vinte reais), conforme
cargos especificados abaixo:
Administração Geral - Cargos:
Assessor Especial I;-
Assessor Especial II;
Assessor Técnico I;
Assistente Administrativo;
Auxiliar de Serviços Gerais;
Operador de Máquinas Leves;
Operador de Máquinas Pesadas;
Conselheiro Tutelar;
Eletricista;
Encarregado de Serviços;
Gan;
Motorista;
Vigia.
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Fundo Municipal de Educação - Cargos:
1. Auxiliar de Informática;
2. Auxiliar de Serviços Gerais;
3. Auxiliar de Professor de Educação Física;
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO.
Estado do Tocantins
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ 25.043.332/0001-84
Assistente Administrativo;
Monitor;
Maestro;
Merendeira;
Motorista;
Vigia.
Fundo Municipal de Assistência Social - Cargos:
Assessor Especial I;
Assessor Especial II;
Auxiliar de Serviços Gerais;
Auxiliar de Serviços/ Alimentação
Educador Social;
Motorista;
Auxiliar Administrativo;
Assistente Administrativo;
Vigia.
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Fundo Municipal de Saúde - Cargos:
Assessor Especial I;
Assessor Especial II;
Assistente Administrativo;
Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
Auxiliar de Serviços Gerais;
Auxiliar Administrativo;
Auxiliar de Enfermagem;
Técnico em Enfermagem;
Interlocutor de Saúde;
Motorista;
Vigia.
1.
2;
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
1
1
0.
1.
$ 1º. O aludido reajuste dar-se á a partir de 1º de Janeiro de 2018.
$2º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual
fixado nessa Lei.
Art, 2º - Fica respeitado o dispositivo constitucional de que nenhum
servidor público municipal poderá receber salário base inferior ao salário mínimo
nacional.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ 25.043.332/0001-84
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Janeiro de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do
Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês de Julho de 2018.
Eu
CLAUDINEI DONISETI AUGUSTO
(Nei China)
Vereador-Presidente.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO.
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CNPJ 25.043.332/0001-84
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº 1.199/2018, a qual
“Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores ativos integrantes do quadro
próprio do Poder Executivo e dá outras providências”, foi afixada no mural desta
Câmara Municipal e em diversos lugares, para conhecimento público.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do
Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês de Julho de 2018.
DENNYS LOPES CARDOSO
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO.