norma nº 1200/2018

ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ: 25.043.332/0001-84
Lei Municipal nº 1.200/18, de 02 de Julho de 2018.
“Dispõe sobre o reajuste de 6,81 (seis vírgula oitenta e um por cento)
aos professores ativos do Magistério da rede municipal de ensino de
Alvorada/TO, (Professores Nível Médio-MII, Professores Nível
Superior-SI e Professores Nível Superior-SII, conforme art. 4º da Lei
1.115/2015) e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do
Tocantins APROVOU e eu, Vereador - Presidente, consoante o disposto no Art. 32,
Inciso. IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder
reajuste salarial aos professores ativos do magistério da rede municipal de ensino de
Alvorada/TO, o percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor
da remuneração percebida por cada profissional, de acordo com sua respectiva carga
horária e nomenclatura conforme art. 4º da Leiinº 1.115/2015 e anexo 1.
Parágrafo Único - Os professores que receberão tais reajustes serão os
Professores nível Médio-II, Professores a Superior-I e Professores nível pRppror-
H.
Art. 2º - O valor para o pagamento do reajuste será subsidiado com recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 60%).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pqpsindo seus
efeitos a 1º de Janeiro de 2018.
“= Art, 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Cimo Municipal de Morada, Estado do
Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês de Julho de 2018.
o
CLAUDINEI DONÍSETI AUGUSTO
(Nei China)
Vereador-Presidente.
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO
ESTADO DO TOCANTINS
"Capital do Gado Branco"
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
CNPJ: 25.043.332/0001-84
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº 1.200/2018, a qual
“Dispõe 'sobreoreajuste de 6,81 (seis vírgula oitenta e um por cento)
aos professores ativos do Magistério da rede municipal de ensino de
Alvorada/TO, (Professores Nível Médio-MII, Professores Nível Superior-SI e
Professores Nível Superior-SII, conforme art. 4º da Lei 1.115/2015) e dá outras
providências”, foi afixada -no mural -desta- Câmara: Municipal e em: diversos lugares,
para conhecimento público.
Gabinete da Presidência da Câmara' Municipal de Alvorada, Estado. do
Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês de Julho de 2018.
lg
DENNYS LOPES CARDOSO |
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento. |
SEDE PRÓPRIA: AV. ANA MARIA DE JESUS, S/Nº - CENTRO - TELEFAX: (63) 3353-1306 - ALVORADA - TO