norma nº 1201/2018

Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
Ae r gr
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 2017 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.201/2018 ALVORADAY/TO, 26 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Alvorada
do Tocantins para o exercício de 2019, na conformidade do art. 165, 82º, da Constituição
Federal/88, do art. 123, da Orgânica Municipal, na Constituição Estadual, no que couber, na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que compreendem:
I- as metas fiscais;
H— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
HI — organização e estrutura do orçamento;
IV—as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as normas de execução do orçamento;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO | EMA
/ DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
f Art. 2º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do Município
relativo ao exercício de 2019, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os princípios
Eua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
one: (63) 3353-2482
-mail: administracao(Dalvorada.to.gov.br
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
wwmcalrorada.to.gor.br
E STA N
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM; 2017 2020
determinados na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 3º. As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2019, bem como, os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as
constantes no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e suas posteriores revisões, cujo projeto
será enviado ao Poder Legislativo até trinta de novembro do corrente exercício, respeitadas
as despesas constitucionais e legais.
Parágrafo único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de
governos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência
social, criança e adolescente, educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano,
esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação
das despesas.
Art. 4º. As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2019 são as constantes do Anexo | desta Lei, cujas dotações
necessárias ao cumprimento das metas fiscais deverão ser incluídas na Lei Orçamentária de
2019.
& 1º As ações governamentais constantes do Anexo de que trata o caput, terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2019 e na liberação da
programação orçamentária e financeira.
& 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo
Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio
das contas públicas.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 5º. A lei orçamentária para o exercício de 2019, que compreende o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos
e Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
53-2482
«mail: administracaoçDalvorada.to.gov.br
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
wwucalvorada.t
Deus AGIMA DE TUDO - ADSL: 2017 2OZO
e as metas estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual (PPA), observadas as normas da Lei
Federal nº4. 320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6º. O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
seus fundos.
Art. 72. As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do
município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
| — busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas,
sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes
alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
IH — promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais;
HI — aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem
como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por
intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas
e determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle
interno.
IV — promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por
meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores
públicos do município;
V — estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as
finanças públicas buscando a eficácia da máquina pública;
VI - manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a
prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para
subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de
cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal,
Art. 8º. A proposta orçamentária para o exercício de 2019 conterá as prioridades
A da Administração Municipal estabelecidas no PPA - Plano Plurianual para o período de 2018
Prefeitura Municipal de Alvorad.
Estado do Tocantins
alvorada
a 2021, e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem
como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo,
deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa,
projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos
termos da alínea "c", do inciso Il, do artigo 52, da Lei Complementar nº. 101/2000, bem
assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64.
Art. 9º. As metas e prioridades são especificadas no Anexo | — das Metas e
Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções,
programas e ações compatíveis com as Leis Municipais: Plano Plurianual para o período de
2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, objeto desta Lei, e ainda os que serão
previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019, sendo que o Plano Plurianual e Lei
Orçamentária Anual para o quadriênio 2018-2021 serão encaminhados à Câmara Municipal
até 30 de novembro de 2018.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para
abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por
antecipação de receita.
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2019, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei a fim
de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de
caixa.
Art. 11. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes. Ea
Lo
ro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
acaoDalvorada.to.gov.br
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
DEUS AGIMA DE TUDO - ADIA: 2017 2020
Art. 12. A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até
0,4% (quatro décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de
2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 13. O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual.
Art. 14. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I- operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do art. 12 e
no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do “caput” do
art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados
pelo Senado Federal;
H - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 15. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio
da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura para
acesso de toda a sociedade:
|-a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Il - a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 16. Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do
Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o
limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo
Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2018.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes o
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 17. O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição
Federal para elaboração de sua proposta. sd
fua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-T0
one: (63) 3353-2482
-mail: administracaoçvalvorada.to.gov.br
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
mun alvorada.to.gov.br
DEUS AGIMA DE YUDO - ADA: 2017 2020
Art. 18. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações
especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a
modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa,
conforme discriminado:
| - Pessoal e encargos sociais (1);
Il - Juros e encargos da dívida (2);
HI - Outras despesas correntes (3);
IV - Investimentos (4);
V- Inversões financeiras (5);
VI - Amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 19. As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio
que as identifique, conforme a origem da receita.
Art. 20. A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão
condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção III
Das Subvenções Sociais
Art. 21. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei Federal 4.320/64, atenderá às entendidas privadas sem fins lucrativos que:
| - exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde ou educação;
Il - prestem atendimento direto ao público;
ll — tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos
termos da legislação vigente.
Art. 22. A concessão de auxílios, apoio e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de lei especial.
ro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-T0
Rua 7 de Se
3 482
3)3
-mail: administracaoDalvorada.to.gov.br
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
wwucalvorada.to.
DEUS AGIA DE TUDO - ADM: 2017 2020
Seção IV
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 23. É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei
orçamentária provenientes da anulação das seguintes despesas:
| — dotações financiadas com recursos vinculados;
Il — dotações referentes a contrapartida;
HI — dotações referentes a obras em execução;
IV — dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V — dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e
auxílio transporte;
VI — dotações referentes a encargos financeiros do município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento
anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.
Art. 24. As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas,
indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma
especificação existente no PPA.
Parágrafo único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
8 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, incisos | e Il, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das
quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei
Orçamentária Anual de (LOA) de 2019, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
mwmcalvorada. py.br
DEUS AGIA DE TUDO - ADM: 20172020
Enpi
8 2º. Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê
aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para
atendimento do correspondente.
8 3º, Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia,
cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 26. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros
relativos a atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do
órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
H - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas
a cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 27. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal
nº 101 de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de sua Competência, no
exercício de 2019, poderão encaminhar projetos de lei visando a:
| — concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
Il - criação e extinção de cargos públicos;
HI — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitadas
legislação municipal vigente; e,
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente do regime jurídico e do plano
A de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por
-mail: administracao Dalvorada.to.gov.br
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 20172020
Estado do Tocantins
dr
Emp
meio de política de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público.
& 1º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 28. Os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na
política salarial do Governo Municipal para seus servidores e empregados, respeitando os
limites fixados pela alínea “b”, inciso Ill do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 29. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas
complementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção V
Das Diretrizes Gerais
Art. 30. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender
ao disposto nos incisos | e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 31. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe o 83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas
cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 32. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de
forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle
Orçamentário, salvo aquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
3
-mail: administracao(Valvorada.to.gov.br
Prefeitura Municipal de Alvorad
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
wwmcalvorada.to.gov.br
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM; 2017 2020
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária.
Art. 34. As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela
execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados
pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 35. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos
integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registrados na data de suas
respectivas ocorrências.
Art. 36. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e convênios,
bem como, o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura
de despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 37. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 38. A Lei Orçamentária Anual autorizará o chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 72, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos
adicionais de natureza suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da
despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio
orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como
também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
www alvorada.to.gov.br
Cnpi.: 01,800.2
sis A edi
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 20172020
Art. 39. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) do total da Receita
Corrente Líquida na Área da saúde, em conformidade com ADCT 77 da Constituição Federal
vigente.
Art. 40. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do ICMS, do FPM e do IPI/Exp., para formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização do Magistério, com
aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades, no ensino fundamental público e no
máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 41. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no &
5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso | do artigo 29-A da Constituição Federal
(Emenda Constitucional-EC nº. 25, de 14/02/2000 e ainda Emenda Constitucional-EC
58/2009) o percentual destinado ao Poder Legislativo do Município de Alvorada/TO é de 7%
(sete por cento).
Art. 42. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o
total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita do Município.
Seção VI
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 43. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art.
9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à
7
participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
Pi
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 2017 2020
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
ww alvorada. to.9
| - despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - despesas com benefícios previdenciários;
Ill - despesas com PASEP;
IV - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº101,
de 2000, integrantes desta Lei;
VI - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes às doações e
aos convênios.
Art. 44. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 46. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública,
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data
do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 47. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas
programações a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 48. O Departamento Jurídico encaminhará à Secretaria Municipal de
Finanças, até 1º de julho de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme determina o art. 100, 818,
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
wwmcalvorada.to.gor.br
DEUS AGIMA DE TUDO - ABBA: 2017 2020
da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de
despesas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 49. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 50. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, os
gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem
atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 51. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2019 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
III - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine
A a evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
tembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
Prefeitura Municipal de Alvorad.
Estado do Tocantins
ivorada.to.
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM; 2017
AN
zoza
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida
ativa e, se for o caso a consequente execução fiscal.
Art. 52. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque
para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
IH - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos;
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
63) 3353-2482
: administracao Dalvorada.to.gov.br
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
wwucalvorada.to.gow.br
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 2017 2020
XI - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se
deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto
de lei dispondo sobre:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
Il - revisão das isenções de impostos e taxas;
Hll - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo
Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V - instituição, supressão ou revisão de taxas para serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;
VI - concessão de benefícios fiscais a todas as empresas construtoras que
iniciarem obras de unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular;
Vil - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de
acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 54. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o
total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 55. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária (LOA), bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-
escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
wwucalvorada.to.gov.br
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 20172020
Art. 56. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá
firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento,
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 57. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio
e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura,
turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como, para a realização de
convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas
profissionais e universidades.
Art. 58. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas
de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os
recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida
e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 59. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão
oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
de 2019.
$ 2º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que
trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 60. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na
Lei Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como
o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios anteriores.
7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
(63) 3353-2482
« administracaoDalvorada.to.gov.br
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
wwwcalvorada.to.gov.br
DEUS AGIMA DE TUDO - ADBL: 20172020
Art. 61. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para
apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja
alteração é proposta.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único — No caso de despesas relativas à
prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública
Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam
ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 63. A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na
apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
& 1º. É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária 8 2º A
contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira, sem
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do
disposto no 8 1º deste artigo.
Art. 64. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 65. A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na
forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
mm alvorada. t
DEUS AGIMA DE TUDO - ADAM: 20172020
Art. 66. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente,
inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e
constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o
Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 67. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
|— com pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Il — transferências constitucionais e legais;
IV — serviço da dívida;
V-— outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 68. Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/00:
|- Anexo | — Prioridades e Metas da Administração Municipal;
Il — Anexo Il — Riscos Fiscais;
Hl- Anexo Ill - Metas Fiscais.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que
produza os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 26 de
junho de 2018.
ANTSRIO DÊ LIMA SEGUNDO
PAI
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 2017 2020
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.201, de 26 de junho de
2018, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO)
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi publicada em placar público,
nos termos do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 26 de junho de 2018.
Milton César Guerra
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
o, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-FO
482
Dalvorada.to.gov.br
vp | Bulbea 6S:87:0L SE BLOZISO/9L WO opyua VAVEIONTV IA TVdIDINNA VENLiasINA
EL VAIO INNIN OL 43
AE OQNNOIS VINN 3G OINOLNV OINVA
€o'zoB'99T's +8'66G'8LL'S
SE'S299L8'6% LZ'986'905'8y
fezerzoe Torsogzer
L0'0€L'Z90'2L PB'CIGEL99L
88'04/'062 LV'T96'692
vE'cog LPS 0S'p9e' 2725
EZ'929'025'9L +E'66L'980'9L
S60/8'258'2L LO'9LS'EBEZL
S0'297'8L9z€ Lh'Z2/'09/'L€
PO LTS LLzeL 86'629'8€/'2L
L0'ZES'OL 62'2p50L
Lh'sp/'00p'pL Ep'ZpL Teo pl
ZL'660'629'z€ OZ'PiT Ze
00'LEO'+B6'p
00'0€2'LEZ'ZP
28'907'6ZL
05'067'92/'9L
00'0L2'6b2
00'00S'ELS
0S'062'€99'SL
0S'00S'926'9L
E9'ZEZ'G26/0€
82'6ZU'ZLZ LL
00'022'0L
S8'zOS ES EL
€9'200'9€6'0€
00'000'€58'y OS'g95'8e5'0€ O9'9ze'veg'z
00'000'066's+ 00'00S'SL L'gz 00'sLe'6op'se
DO'OLB'SZL 00'000:09 oo'sze'9s
00'00S'LS7'SL 00'005'25/'5 00'002's98'8 (AIX-WIX)=(AX) tendeo ap sieosta sesadssq
00'000'0€Z 00'000'845 00'000'025 (AX) epa ep opsezuowy
00'000'005 00'0 SeJIS9UBUIJ SSQSIGAU]
DO'00S"LSZ's| 00'005'z5/'5 00'002's98'8 SojusugsoAu|
D0'00S" L8y'9L 00'005:00€'9 00'002's8€'6 (1X) IV LIdVO 3a SVSIdsIa
00'069'zL L'0€ 00'000'cog'zz 00'062:249'9Z (1X0=(11X) SILNIHHOO SIVOSIS SVSIdSIA
00'opL'BLB'9L 00'085'€s6' LL 00'0ZE'2S0'b Sejusog sesadseg seno
00'000'0L 00'000'0L 00'000'0L (1x) epi ep sobsesua e sounp
00'095'p6z'cL 00'09y:6bE'OL 00'024'06b'zL seios sobIedua 9 |eossog
00'069'2zL'0€ 00'000'ELE'Tz 00'062'299'92 (X) SILNIHHOO SvSaIdSIa
(AX-XD ORIVINIEA OQVLINSIA
(AX+AX+HDO=(1AX) SVAINDN SIVOSIA SVSIdSIA
(1AX) VIDNFONILNOO 3Q VAHISIA
BE'Z2/'€20'55
82'6zz'8e7TL
SS'9eS'sc9'€s
OL'SZo sy Tl
O0'L9Z'SLT'Ts
0€'6S9'pel cl
00'000'€y8'0s OS'950'pS9'8s 09'LbL'pSo'Be
00'006'S08" LL OS'ZLS'phO'pL 0S'28/'€95'2
(nA+1D=(X)) SVAINO[ SIVOSIA SVLIZ9IA
(A-A-A-AD=(IA) fendeo ap steost4 segsooy
jeydeo ap sejs29y seyno
jeydeo op senugiajsuesj
(A) sony Sp opdeuany
82'62z'882ZL
0z'96y ze
00'0 00'0 00'0 00'0 00'000"L | 00'000'LL (1n) sowysgidwa ap opóezmuowy
OL'scosy'zl
L8'tPO LE
0€'6S9'pZL Tl
00'0L8'0€
00'006'S08'LL OS'ZLS'phO'pL 05'28/'€95'2
00'000'0€ 00'005's€ 00'005'09
(A) oupalo sp segõesado
0€'69P'GSL'ZL 00'006'SE8" LL OS'ZLO'L60'PL 0S'287'5€9Z (AD IV LIdVO 3Q SVLIZO3A
86'G2/'028'Z| 26'999'cep'zL
09 2pT'sezzy SP LOGEZL Ly : 00'001'2€0'6€ 00'8€S'609'ph OL 'pSE'064'0€ SILNIHHOO SIVISIA SVLIIDIA
el'zop'60p 00'000'82€ 00'000'82€ 00'0€9'LZy SeJu91109 SEJjS98I SIELSG
6€'526/290'6€ ce 'cL9sEZBE 02'€6€'0€Z'Z€ 00'009' LS2'9€ 00'046'69b' Ly 0/'9h6'299'2Z SJuSLOO SeDuUgIsjsuel |
00'0 00'0 00'86Z'| SIBIUOLUL]EA SEJISIS% SEYNO
09'696'69Z 96've "est 00'08p'9bz 00'000'0bZ 0S'z/7'Lez (11) sesteoueuis segópody
09'696'65Z o6'peL'esz 00'08b'9hz 00'000'0hZ os'0/S'8ez IBIUOUILI)Ed EJISI9%
vh'oze's6e 00'sg8'pz€ 00'000'99€ Sagónqujuos ap segisosy
S96rp'zizz eo cscpsL cz 05'249'260'Z 00'00S'2p0'z 00'005'969'Z 00'089'seg'z SeueINquI SESI
LE LLT sys Th Lh'969'924 LP 02'L8S2€€'0p 00'00L'222'6€ OS'OLE'L6B "ph 09'L6€'995'0€ (1) SILNIHHOD SvLI3I3A
sLoz
opdeomasdsa
ORIVINRId OAVLTINSIA - TVISII SVLIIN
6L0Z 0071 - SVIIYVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
VOVEONTV JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
SNILLNV9OL 0Q OQVISI
Lap , euibea €E:6h:0) SE BLOZ/SO/9L Wo opywa VOVIONTY 30 TVdIDINNIA VINLIIIINA
VdIDINNA OLIIAIAA
OANNDAS VINM 3G OINOLNV OINVd
(AX-XI) TYNINON OQVIINSIA
(og'ors:sh) errero Igecosooro) vr'voc rp
(o6's6o' tez" L) OL 'S8S'S89'L) (62/0272 491) 9L'6ce's9yp
o
6
(gs'Loo'gy) (es'6ez:9p)
(go'zeg'seg'L)
(6r'seg'227'4)
EEE EE
EEE CEEE
EEE DEE
EE RE
RE ERES
(erocwon fosso
V'ses'seg'L) 62027 LP9'L)
9L'GLE'STZ VE'996'629'L +0'06/'S€9'
69'6b0'pSL 02'666'6PL
(1
(
(so'zeg'seg" 4) (6r'seg'2271) (os's6o"Lez:L) (o
EEE
[escerere Jugsesuri
oscar, — Teocozesi
rzvosroo Iseseovezs
[EEE EE
81 9509
9
9L'6ze's9y'p
9/'Ges'cL
9L 945 290'9 z8'091'€06'5
91 9pS'290'9 ze'09L'€06'S
ozoz
+72 S96 24/'5 2/'058'965'5 vo 802'6yh'5 LL 986'2€5'y () VAVANOSNOD VaIAIa
TVNIWON OQVLINSIA - TVOISII VLIIN
6L0Z OCT - SVISYININVÔO SIZIALINIA JA 137 tr
VAVIONTYV IA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
SNILNV9OL 0 OQVISI
Ci 22e'050'6 25 Coe clss c cL/08s'8 Lrel
v9 L90'624'2 L8'sep'zez €b'626/060'2 S6 999'22
2 996 24/'5 21 098'965'5 v9's0/'6ph's LV'9g6 esp
+ap euibedg 6S:64:0) SE BLOZ/SO/91 WS Opa VOVSONTY IA TVdIDINNIA VENLIIIIAA
IV dIIINNA OLIIAIAA x
OANNDIS VINI IG OINOLNV ONVd
02'z <-L20z 0/7 <-020z 0/'% <-6L0€
(so1pui/ejus1109 JOJ2A)SSjuejsuos seJojea sop ojnajgo ep eibojopojsiN
Ene a
FERE RR RR O
RSA | eo | a A | DA | ua DA opseognadsa
ob 8 “op OBtuy “JET
SIVNNY SVIIN
6L0Z 0Q7- SVIIVININVÔIO SIZIILINIA JA 137
VOVIOATY IA IVAIDINNA VANLIIIIAA
SNLLNV9OL 0Q OQVISI
epinbr epepiosuog epi
jeutoN opeynsey
(1-1) ougwud opeynsoy
(II) seste9ueu! j ogu sesodsaq
vop | Bulbea SZ:05:0L SE BLOZ/SO/9) WS opyua VOVIONTY IA TVAIDINNIA VENLIIIIAA
AV dISINNIA OLIIAIAA
OANNIIS VINI JA OINOLNY OINVd
RE UE
EEE Us epepyosuoo estjana epina
EEE CEEE [eutuoN opeynsar
licenbrino oO Jeroontara! tic pssorensoe (1) oupu id opeynsar
RR E E SR RA E SME GORROS DO
CRE EE TT ES ES (1) sesteoueut ogu sesadsag
(q) zrozus sepezygeow sejow (2) 2 L0Z Wo sejsindIa SEJoW
HORIILNV OIDJIHIXI OA SVLIIN 3a OLNINIIdIANO OA OVôVINVAY
6L0Z OCT - SVINYININVÔIO SIZIALINIA JA 137 pR4
VAVIONTY JA TVdIDINNIA VANLIIAIIAA vó
SNILNVIOL 0G OQV ISA EM
CIVHO NINA:
IDE Tm ET VMA TT
tap Buibea sy:0S:0) SE BLOZ/SO/9) Lo opyua VOVIONTV 30 TVAIDINNIA VENLIIIIAA
IVdlSINNA OLiIIIAA
OANNDIS VINM 3G OINOLNV OINVd
TE80'L <- LZOZI8L OZ OBÍBHSA J0J24
290 <- 0Z0Z/8LOZ OBÍBUSA JOJe 4
02Z0'L <- 6LOZ/8LOZ OBÍBUSA J0J2
0590'L <- 8L0Z/2L0Z OBSegu| J0jea
T8LL'| <- 8LOZ/9LOZ OBSPNU] J0Je4
(S91pu|/ejus109 J0JBA) Sejuejsuoo seJojea sop ojnojeo ep eibojopojsW
ooo Toc oo Toe — Trooosse oo frsoee Jeri É z'vez see epinbr7 epepjosuog epa
o2'€ lormvreses Jore eezoesers Jore Jisesvios Jo Joeopozeer Juri) peopozeey Ip'pieeser) epepiosuog eolland epina
ooo oo Toco) boo ue hoocuuz ooo esco Jersoro | feuuoN opejnsa
boo oooooeser | bocooeser Jooo | ooooweser eL'szo'L irogeesze |scizeyosez ) ouguud opeynsoy
hoo oocoooses» | booooosss» foo | os'zoo'ereez Jos'ros'eos"se (11) sestosueu!a ogu sesodseg
ooo ovos | ooooooersr Jovo — Ioowovoera
ooo Ioooooere: FREE
ooo ERR
EEE
00'000'066'Sy
Iejo | esedssg
(1) sessoueu!j ogu sejsooy
TERRE! os'212'zes oe joo'pez'oszoy
bocooereos foro ————Ipocooereos oo'goo'gs'os : pe'epo'pos:zy
booooeris Jooo ————Ioooooerris oo'ooo'ctL'is |(eg'ey)
LL'695'99p' 79
(o0'001) ooo foco — fposoesoe CEL joczopzoe |
seceszees foco Jicmocrors Joso Jieeoros Jose (:
ooo) |
Ê p5'22) Hrosgzesp [eg Lzesvzy) nd epiay
00'00L) boo | pe'ssezz os'9 os'se er 0996 [pe cor pt [UNION Opeynsoy
orz eozorsses Jorz pe '66s eLL'S Eá bo'icores» (Live) oo'oo0'ese'y — |sy'ieory os'sss'sesoe |os'szs'pesz (111) ouguud opegnsoy
x [EL 'pS
SILN
pre ea ares]
brz esse Jrz Jusessoser Jorz foooericca — me (c2'02) oo'oos'sti'ez |oo'ste'eoyse (1) sesteoueuts ogu sesadssg
bre oeemzeros ore Jrsepzecor Jozz o0'012:166:2b |z6:79 o0'000'0E/'Sy (se'oz) oo'cos'ezgez |oo'ste'ses:se Isjoj esedseg
oz feureross Juz osesseses Juz lorsísizzs face oo'o00'ge'0s os'sso'psges Jog'Lbl"psorse
oz orevessess Jozz eecocoees luz — orsocerzs |ween po'ooo'eLi'is Jop'ps po'szezeses lo'ezgLoz'ee
poor E AR E ODAS Ce Ee ECA
(|) sexeoueui4 opu segisooy
: ogseagiedsa
SIHONIILNV SOIDIDAIXI SIL SON
SVAVXII SV INOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVISII SVLIIN
VAVIONTYV IA TVAIDINNIA VANLIIIIAA
SNILNV9OL 0a OQVISI
vp | BUIBEM LO:ZS:0L SE BLOZ/SO/9L WS Opyura VOVIONTV JA TVAIDINNIA VENLIIIIAA
VdIDINN OLIIIIAA
OANNDIS VINN 3G OINOLNV OINvd
62'920'22€ LE
oroorzere
HI OSIDUI “57 S “op OB 'IHT
9L0z
TT
OaINDM OINQUIILVd OA OVÂNIOAI
6L0Z 007 - SVIIVINIINVÔNO SIZIRILINIA 3Q 137 Er
VAVIONTYV JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA dm
SNILNV9OL 0 OGVISI
vap Bulôea ZZ:25:0) SE BLOZ/S0/9) We opyua VOVEIONTV 3 TVAIDINNIA VENLIIAIIAA
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
(8)
LLOZ
AVdiIINNA OLIIAIAA
g OANNDAS VIAM 3a OINOLNV ONvd
00'0 Sddk OQ SILNINHOO SVSIdsaIa
(B)+(o-p) = (4) (We(g-e) = (2)
CEEE Sddu OQ SILNIHHOO SvSIasIa
CEEE EPA Ep ogSezpoury
EEE Seujooueut 4 SSgs1onul
CRE
(p) 910z
HI OSIU! “57 8 “op OBIIV “JT
SOAILV Ja OVôVNaNY V NOD SOGLLSO SOSYNIDIS SOA OyÍVINAYV a NIDTHO
6L0Z OQ - SVIIVININVÕÃO SIZIILINIA JA 137
VOVEOANTV IA TVAIDINNA VENLIIAIAA
SNLLNV9OL OQ OQVISI
vaP L Buibea 6p:Z5:0) SE BLOZISO/9) WO opyua VOVEONTV JA TVdIDINNIA VENLIIAIAA
IVdIIINNIA OLIIAIAS
OQNNIIS VIAM JA OINOLNV OINVd
VISNOO VOVN
indo VISIAIEA VLIIIIN VA VIONNIA
A ostou! “oz 8 “op oBiuy “487 Es PWOY - DORA 20 pairoy Sa30
SVLIIDI4 3Q VIONNNIS VA OVÔÍVSNIdINOD 3 VALLVINILSI
6L0Z 007 - SVISVINIINVÔIO SIZIALINIA JA 137
VOVIONTY IA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
SNLLNV9OL 0Q OQVISI
AVdiSINNA OLiIIIAA
OANNDAIS VINI JA OINOLNV OINVd
SVIONIAIAO dd 3 SOISIA YH OYN É
SVIONICIAOAd 3 SODSIA IA OAILVILSNONIA DEDE ELOS: "WO - DONA E vator EE
SIVISII SOISI JA OXINV
6L0Z 0MT - SVINVLNIINVÔHO SIZINLINIA JA 137
VOVIONTV JA TVdIdINNIA VANLIIIIAA A Srrrçén
b
ep | euibed LL-SS:01 SE 8L0Z/G0/9L WS OpyuI VOVIOATV IA TVAIDINNA VENLIIIINA
PL op | euibed
VOVEOANTV JA TVAIDINNA VENLIIIIHA
oo'ogo'sye"b
00'000'2L
00'000'SpZ"b
00'000'22
00'000'46Z.
00'000'sez
00'000'685
aavaINn va NvioL
OUIS|U| S]ONUOQ SP JOJ9S Op OBSUSInuBI - gL0Z
Oo!punr ouewegedaa op ogdusnuei - ZL0Z
SO9IAIO SOJUSAS 8 SEANBIOLUSLIOO SAÇÕE GP OpSezIESW - 900Z
00'000'v6Z
weBejusdod
00'000'sg€
00'000'685
00'000'685
webejusood
id OP SJeuigeB op opSusjnueiy - s00z
OLiIdIdd OA ILINIaVO-2000
SonpoJ do — solugauoy “9jungy ounosaj
6L0Z JA OIDIDHIXI O VAVd SIAVAIHOINHA 3 SVLIIN JA ONVTd
VOVIOANTYV JA TVdidINNI VANLIISINA
SNILNV9OL OQ OQVISI
00'0LB'ELVP
00'0L8'SZ|
00'0L8'seg"|
o0'oLe'sZL
00'000'00Z
00'000'005
00'000'085
00'000'0S1
00'000'08
00'000'824'Z
00'000'00Z
00'000'0L
00'000'258'L
00'000'€ZL
00'000'2€
00'000'08
000LS'ELI"p
00'oLB'sZy
00'000'00p
00'000'01S
00'000'zer'Z
00'000'€ZL
00'000'2€
00'000'08
00'000'08
vi opz euibea
00'000'00Z o0'oLB'cL6E
o0'oLB'sZi
00'000'00Z 00'000'00Z
00'000'9ZL
00'000'01S
00'000'2eh Z
00'000'€2L
00'000'2€
00'000'08
00'000'051
00'000'08
twebejusood
wsbejusood
weBejusood
webejusdod
weabejusood
webejusood
webejusood
webejusoa
sonpol do — solugauoo “Dluniy oxnosaj
sosnd9y 9p sejuos
VOVIOATV IA TVAIDINNA VENLIIIIAA
3avaINn va TvV1OL
BIoUGBUNUOS Gp ENasay -
SSUSUNUBIO,| INS OUQJUS | OP OINIPSUOZ OP OBSUS]nuei -
Jejojn 4 oyjasuos op ogdusjnueiy -
SSNI 08 ojunf epIAIp ep ojuawejsosed -
ojuswefoueia 8 Sedueuls 'OBÍBISIUILUPY Op BUBJSJAS ep opSusjnuemy -
Iqgjuog Joyas op ogdusjnueiy -
|ediojuntu JOpiASs ap opdejoedeg ep opdezipoy -
OANeJon| SUIY WS Sepepyua e olody -
[enIpnf eSuejuas a ougjdsid Sp ojuewudund -
SIUILUPY Spepiun ap ouaweyjssedesy -
6L0Z JA OIDIDHIXI O VAVd SIAVANONA 3 SVLIIN JA ONVTd
VOVIONTY JA IVdIDINNIA VANLIIAIIAA
SNILNV9OL 0Q OQV ISA
00'000'4€
vL ope euibea VOVIOATV IG TVAIDINNIA VENLIIIIAA
o0'000'pg 3aVaINN va TVIOL
00'000'p€ X y 00'000'4€ wsBejusooa ogSeonpa sp |edioluniy euejass ep ogdusnueiy - 620Z
Oyôvonda ad TVdIDINNIA VISVIIHOIS-6000
SOnpol dO | sojugauoo
meeaidi ta ud cenas E vintov sua0
6L0Z JA OIDIIDHIXI O VAVd SIAVANONRId I SVLIIN JA ONVTd
VOAVIOATYV JA TVdiSINNIA VANLIIIIAA VAVHON Ni
SNILNV9OL 0Q OQVISI
PL op y euibea
VOVEOATV JA TVdIDINNA VENLIIIINA
00'000'st 3aVaINn va TvV1OL
00'0 00'000'9L usbejusood Qusuesues a epnes ap jedio!uniy euejess ep opóusInueiy - LGoZ
OLNIINVAINVS 3 JANVS 3Q TVAIDINNA VIAVLINODAIS-8L00
00'000'sL 00'000'S>
SOnpoI dO solugauod
SOSINI9Y Sp sajuos
“2luniy ounosaj
dia AE dA ide aa md var sudo
6L0Z JQ OIDIDHIXI O VIVA SIAVAINOISA 3 SV.LIIN 3Q ONVTId
VOVHOATV JA TVAISINNIA VAN LISAIAA VOVHONTVAE
SNILNV9OL OQ OqVISA ot
vi eps euibea VOVIOATV JO TVdIDINNIA VENLIIIIHA
00'005"282 00'000'€Zy
00'000'881
00'000'sez
00'005'09Z',
00'000'884
00'00S:282 00'000'€ 2 BaVaINN va TVIOL
00'000'881
00'000's8z
wesbejusood OUSUN | 3 J8ZE7 'SEAJEIOWSLWOD “SIEIN|ND SSgÔy ap olody é opdezIeoy - 06LZ
Ousun | 9 19227 'onodseg 'einyno ep jedioluny euejeses ep opsusnuei - gg1Z
wsbejusoa OAgBS198! 9 jeuoeonpa suodse esed eInynsSeJu! ap ogóejuejduu] - 984 |
webejusaod
00'005'282 00'005'282 00'005'287
ONSIENL 3 HIZVT (OLHOdSAA “VENLINO JA TVAIDINNIA VIAV LINOIS-6L00
sonpoy do | solugauog
SOSINI9Y OP Sojuos
“DUNA OINOS9L
Cunátiia EE aaa VaNtOV SNIO
6L0Z IG OIDIDAIXI O VV SIAVANSOINHA 3 SV.LIIN JA ONVTd
VAVIONTV JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA VAVHONTY
SNILNV9OL 0Q OQVISAI
vL op 9 euibed VOVIONTV JA TVAIDINNA VANLIIIIAA
oo'oos'cer
oo'0os'ceL
oo'vos "cet É JaVaINhn va TvioL
00'0os'eeL usbejusood OBdeIIgeH 9 |210S BIUSISISSY 'OUege!L Op Buejaas ep opdusjnueW - 950Z|
sonposgudo solugauoy
sosin9oy ap sajuos
6LOZ 3 OIDIDNIXI O VIVA SIAVAINONHA A SV.LIIN JA ONVTId
VAVSOATV JA TVAIDINNIA VANLIISINA VOVEONTIV
SNILNV9OL OQ OQVISI Ent
vi ep 7 eulbea VOVIOATV IG TVAIDINNA VENLIIIIAA
000002570: 00'000'p86'9 00'000'€4/'€ 00'000'254'04 "006" oo'009'958'p JavaINn va TvioL
00'000"090"L ' 00'000'090'L 00'000'090'L 00'0 ' 00'000'090'L Webejusoo Suodsues| ep Joj2s op ogsusjnueiy - cooz
00'000'958 00'000'958 X 00'007919 00'009'6€Z webejusood IBUPIA BPRNSI Sp OBÍUSNUeI - L90Z|
00'000'9bh" | 00'000'9bh" | ' 00'0 00'000'9bh'L webejusood Seuodsue! | 8 eININHSSEIju| Sp jedoiunI euejaos ep opduejnueiy - gsoz
00'000'L Ly 00'000'L ty ; : 00'000'L 1h webejusood BolIQNd OgSeUIINI Ep OpSUSInueIy - 050Z
00'000'0€Z'L : 00'000'0€Z"| ' 00'000'0€0'L 00'000'00Z epepiun O]naidA é euinbeiy opóisinby - 06LL
00'000'0b€ y 000" ; 00'000'00Z 00'000'04 OuInq-ejeuu 8 osteng 'sjuod ep ogóngsuoo - 7704
00'000'059 00'000'059 00'000'009 00'000'05 tWebejusood epepto ep [eyod Op ogônisuoZ - Z90L
00'000"b28'L K 00'000'28"L y 00'000"bes"L 00'000'06Z ooeunq edey ogóeJado 9 eonjeyse ogdejuSwned - 6S0L
00'000'051 à 00'000'0S4 X 00'000'00L 00'000'05 wsbejusood uwlpuer 9 anbseg 'edeid ep opônIsuoo - ZSOL
00'000'021 ' 00'000'0z4 y 00'000:001 00'000'0Z Webejusoo BUBQIN USBEUSIQ ONBIN BUIS]SIS Op OgôNHSUOZ - 0504
00'000'02Z ' 00'000'02Z ; 00'000'0Z1 00'000'05L tWebejuso)od ( elu “BpeÓjeo ap OpôNgSUOZ - BOL
00'000'00> à “000' ú j 00'000'00L webejusood epluay e eny we opdezieuis op opdejuejdu - 6LOL
00'000'05Z Ê 00'000'05Z º 00'000'05Z apepiun OUEISS]V 0Í0d 9P EINHSAY - ZLOL
00'000'005"L ; 00'000'005" ; 00'000'000'L 00'000'005 tebejusooa BolQNd OBÍBIUIPI Sp OBÍNNSUOO - LLOL
00'000'005 ; 00'000'005 ; 00'000'00€ 00'000'00Z uwebejusood BOIjqNd SSÇÍBIUIPa Sp BuIOjoW 9 ogdeidwy - 800L
SILHOdASNVAL 3 VANINALSAIVAANI IA IVdIDINNIA VIAVIIHOAIS-L200
sonpag do — sojugauos “ojuniy ounosaj
Sos1ndoy ap sajuos
DEDE LLOS 1 Pasov SnI0
6LOZ JA OIDJINIXI O VIVA SIAVARIONHA 3 SVLIIN JA ONVTId
VOVSOATV JA TVAIDINNI VANLIIIINA VAVHONTVE:
SNILNV90L 0Q OQVISI E
00'000'2€6'€
00'000'007'€
00'000'000'€
00'000'00Z
00'000'2€Z
00'000's€
00'000'8L
00'000'LZ€
00'000'00Z
00'000'2€6'€
00'000's€
00'000"L8L
00'000"LZ€
00'000'000'€
00'000'00Z
yv
+ ep g eulbed
00'000'2c8
00'000's€
00'000'004'€
00'000'LZ€
00'000'00Z
00'000'000'€
00'000'00L 00'000'001
Sopa 1sdo Sojugauod
VOVSONTV IA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
aJavaINn va TVLOL
epepiun ejusIquie Olou! 0 sJgos ByuedLUBO Pp OpÍeZIEay - ZIZZ
usbejusdod SjusIquy OISIN Sp jedioluniy BuBjSas ep opdusnueiy - 951Z|
webejusood PoIqnd ezeduw!| Sp SOSINas Sop ogÍus]nueiy - 2+0Z
oupuuES OuSJe OP OpSUS]NUBI - OLOZ|
epepiun eua ep eobe7 enbied OgÓBAISSUOD SP apepiun ep opóejuejduu - 0024
uwsBejus00 epepeibop Belp ap opdesadnasy - 90
JLNAIISINV OIIIN JA NVdIDINNIA VIAV LIHDIS-PZ00
DEDE LO MOV - Ruas na ati snI0
6L0Z IA OlDIIHIXI O VAVd SIAVARONId 3 SVLIIN JA ONVTd
VAVIONTYV JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA VOVHON 7
SNILNV9OL OQ OQVISa Tito or rés
PL ep 6 euibea VOVIOATV JA TVAIDINNA VENLIIIIAA
00'000'6€L 00'000'6€L 00'000'6€4 aavaINn va TviOL
[o0'000'001 00'0 00'000'00L 00'000'001 00'0 00'0 00'000'00L usBejusod ORIQUIOD 8 EL)SNPU] 'OgÓNPOJA SP BUBJSIOS EP ORÍUSINUEIN - ZBLZ
Essidua
eusnbad 8 OJIN Jenpiapu Jopapusesdua OB OAqUSDU] Sp oBdejusuio.) - LZz
OIDNAIINOD 3 VISLSNANI *OyÂNAOA JA TVAIDINNIA VISVLIHODAIS-9700
sonpoo dO | solugauos
SOSINI9Y OP Sejuos
00'000'6€ 00'000'6€ 00'000'6€
“DUNA OJNOS9L
6L0Z JA OIDIIDUIXI O VIVA SIAVATORId 3 SVLIIN JA ONVTd
VOVIOATY JA TIVdldINNI VANLIIIIAA
SNILNV9OL OQ OQVISA
vL ep op euibed VOVIONTV IG TVAIDINNA VANLIIIIA
00'000'95€ 00'000'95€ ; ; aavaINn va vio
00'000'99€ 00'000'95€ ' ' "000" usBejusoos — eupndad 9 BIMINIUBY OP |ediounIy BuBjaDOs Ep sapepiny sep ogóusnuei - sezz
vidyNdaId a VANIINIADY IA TVAIDINNIA VIHVIVADAIS-2700
sopas sedo sojugauos
SosIndou op sejuos
DEDE LLOS "NOV - OUNA 36 VINIOV SOJA
6LOZ IG OI DNIXI O VV SIAVAISOIHd à SVLIIN ZA ONVId Mm
VOVHOANTY JA IVdIDINNA VANLIIAIAA VOVHONTV: EN
SNLLNV9OL OQ OQVISA E ETENTe
vL op Ly euibed VOVSOATV 3a TVdlDINNIA VANLIIAIAA
00'000'256'L 00'000'286'> “000'286" BavaINn va YvioL
00'000'ZZ 00'0 00'000'ZZ 00'000'zz 00'0 00'0 00'000'ZZ wsBejusood OUQIeISIA SP QUSwudund - y00Z
00'000's€6'L 00'000'9€6'> 00'000'S€6'L
00'000'0€ 00'000'0€
Iedioluni Bsewgo ep BAgensIuIpy Spepiany ap opSusnueiy - cooz
wsbejusood tedituniy BJego ep ouaweyjssedesy - c00L
AV dIdINNIA VAVINVO-L000
00'000'0€
SOsInI9Y ap sajuos SOSIN99Y Sp sejuos
mo POE L10F MOV - OQUE 36 Visio 51134
6L0Z JA OIDIIDUIXI O VAVd SIAVANORId 3 SVLIIN JA ONVTd AE ad 4
VAVIOATV JA TVdIDINNI VANLIIIIAA
SNILNV9OL OQ OQVISI e
vL op z| euibea VOVEOATV JA TVIDINNIA VENLIIIIAA
00'008"0p0'0L 00'009'0€6'0L 00'000'029'Z 00'00s'0L'€ aJaVaINN Va TVIOL
00'00S'L8L 00'005"L8L 00'00S"L8L webejusood %08]
B3QNNA -S491D- nueju| ouIsu3 - OU9]SIDEIN OP |BUOISSyOJA Sp OBÍBISUNUIS) - B6LZ
00'000'0LL 00'000'0LL 00'000'0LL wsbejusood (210983 GI) INUBJU| OUISU OP OBÔUS]NUBIN - 9GLZ
00'000'289Z oo'000'zes'z K 00'000'Z85'Z : S3QNAA - IBjUSWBpuna OUISUI - OUSISIDEIN OP [euOIssyora Sp OpóeISUNuoy - E
00'000'901 00'000'90L ' 00'000'901 º WSbejuso)0d %0b SIQNNA - INUBJU| OUISUI OP SSPepiany Sep opSuSInueW - p61Z
00'000'052'Z 00'000'057'Z 00'0 00'000'052'Z X usbejusooa %0Y S3QNNA - IejUSWEpun OUISUI OP SSpepiage sep ogSusjnueia - c6LZ|
00'000'009 00'000'009 X 00'000'009 É wsbejusod %09 BIANNA - INUBJU] OUISUI - OUG]SIBEIN OP [EUOISSYOJA SP OBÍLISUNWAY - ZG6 LZ
00'000'59€ 00'000'59€ E 00'000'59€ É webejusooa %0y HIANNA - Jej0OS3 SuodsueI| op opSusjnuei - L61Z.
%Op
83QNNA -B109S3-91d- INUBJU] OUISUI - JSIDEIN OP [BUOISSYOJA OP OBÍBISUNWSY - G8LZ,
00'000's9Z 00'000's9z 00'000's9z wabejusosod %OY SIQNNA - (49810) INUBJuj ouIsu3 op sepep!
00'000'0€€ 00'000'0€€ 00'000'0€€ Wsbejusood Joyedns ouIsu3 op ogduenueiy - 721Z
00'000'2L 00'000'zL K 00'000'ZL K wsBejusood %Oy SIANNA - OBSLONPa ep jeuoIssyola Sp ogdejoedeo - 6€0z,
00'000'zz€ 00'000'zz€ º 00'000'Z2€ wsbejuso)oa (ey9819) Iuejui oulsus op ogóusynueiy - zeoz
00'000'692 00'000'65Z : 00'000'62z 00'000'0€5 wsBejusood Jej09S3 SHOdSUeI| OP OpÍUS]nueiy - ZZ0Z
00'000'909 00'000'909 É 00'000'04 00'000'995 wabejusooa fejusuwepun4 ouisu3 op ogôusjnueiy - 9z0z
00'000'055 00'000'055 X 00'000'9LZ "000": Jejoose opdejusLu!y ep opóus]nueiy - 5Z0Z
00'000'8Z 00'000'8Z X 00'000'Z 00'000'9Z wsbejusood OgSeonpa ep jeuoissyoJd eJed enunuoo opóBuO4 - pzoZ
00'00S'L8L 00'00S'L84 00'00S'L8L wsbejusooa
00'000'p5 E 00'000'h5 usbejusdod Ieuopeonpa ojusag ep opdezies - ZZoZ|
00'00S'8eZ 00'005'g€z 00'00S'8ez wsBejusooa aINd - OBdeonpa ap jedioluniy opuna op opSusnueiy - 0Z0Z.
00'000'052 X 00'000'002 00'000'05 wsBejusood Jejoosa apeplun ep euuojow a opdeiduy - 9zoL
00'000'05+ 00'000'05y 00'000'05€ 00'000'001 wsBejuso!oa BAOdSSIjOd BJpeNT 9 J2j09S3 Spepiun sp opóngsuos - szoL
00'000'06L K 000" E 00'000'04 00'000'09L wsbejusod Jejoos3 epepiun ap ojusuweyjssedesy - pzoL
Ov5vVINAa JA TVdIDINNIA OQNNA - alNa-£200
soupesado — sojugauoy “oluniy ounosoj
SOSINI9Y Pp Sajuos SOSINI9Y OP Sajuos
6L0Z 3Q OIDIONIXAI O VAVA SIAVANSOISd 3 SVLIIN 3Q ONVId /
VAVHONTV AA IVAIDINNIA VANLISAIAA VOVHONTVE R
SNILNV9OL OG Oqavisa Eséliaua
vi ep ey euibed VOVIOATV JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
00'000"808"> 00'0b0"LbE'z 00'0b0'6p1'6 oo'oye-bos'p 00'00L"pyS"p JavaINn va Iv1oL
00'000'58| 00'000'04L 00'000'sb 00'000's8L 00'000's8L (Dvd) Bolseg ogdus]y ep epepienb ep s osssoe op eUOUJSW Ep opdusjnuei - ozzz
00'000'52 00'000'52 ú 00'000'52 wsbejusood (JSVN) eiues ep apnes e oody Sp osjonN Op ogdusjnueiy - gLZZ
00'000'8 apnes ep jedioluniy Oyjssuod op opdusjnuei - zozz
00'000'68| ' 00'000'68L 00'000'68L 00'000'z8 00'000'Z0L teBejusooa Ieong epnes eweIbo Ja op opóusInueiy - LOZZ
00'000'pL 6" K 00'000'p16'L 00'000"PL6"| A 00'000'p0€" 00'000'019 (JSd) ejues apnes ep ewesbosa op opdUs]nueiy - 00ZZ
00'000"LE|"b 00'000'LEL"L 00'000'LEL"b 00'000'zyZ 00'000'688 tWwebejusoo BOISPg BOINgOCULE, BIUISISSY SP EUBIBOIA - 66LZ,
d0'000'c9L 00'000'€94 00'000'2b 00'000'9LL wabejusood Buguues BIOUB|BIA Sp segôy sep ogdez|eak - /61Z
00'0b0'pZZ oo'obo'pzz 00'06'89L 00'00L "SOL WSBejusoo apnes us eWUEIBIA Sp Sogóy Sep opóeziesy - OyLZ
00'000'ZV0'€ 0o'000'zro"c 00'000'zeZ 00'000'092Z webejuso)o (SW) apnes ep jediolunA opuna op ogsusjnueiy - 2902
00'000'005 00'000'005 00'000',9€ 00'000'6€L wsbejusood (S9v) spnes we ougyunwod sjusby ap ewesBoJg Op Ogdusjnueiy - 90Z
00'000'82s y oo'ooo'gzs 00'000'8zy 00'000'00L apeplun SIW OP ON9ISA Sp Ej014 ep opdeiduy - egos
00'000'0ZZ 00'000'02Z 00'000'00Z 00'000'0Z uwebejusood apnes sp BoIseg Spepiun ap ogônusuoo - sgoL
00'000'00+ ' 00'000'05Z 00'000'051 wsbejusood epnes ap Bolseg epepiun ap euuojoy o ogóeidiy - peol
00'000'025 00'000'025 00'000'084 00'000'0y tsbejusoo epnes ep apepiun ap oueueyesedy - egoL
JanNvsS va TVdldINNIA OANNA - SINI-Z200
Sosind9y ap Sajuos
6L0Z JA OIDIIDHIXI O VIVA SIAVATONIdA 3 SVLIIN JA ONVTd
VOVAOATV IA TVdISINNIA VANLIIIIAA
SNILNV90OL OQ OQVISA
vL ep py euibed VOVSOATV IG TVdIDINNA VANLIIIIAA
AVdIdINNIA OLIIAIAA
OANNDAS VINI JA OINOLNV OINVd
00000'0€1'9p O0OLESSM9L O006MPLTOL 000000£/9p 000 ooorrsisez oooospizez
00'099'€19'Z 00'000'0Z4"> oo'osgesy't 00'0s9'€45'T o0'0 00'009:z0Z'> 00'090'LZE"L
00'000'95 00'000'58 É ) 00'000'99 Osopi op oBuqe op ogóusjnuei - pezz.
00'000'09L 00'000'09L j 00'005'Zb 00'005:241 uebejusood
00'000' 00'005'€ webejusoo Jej0983 EU JJ ueIBO IA Op OBSUSnUBIA - ZEZZ
o0'005'85 o0'00s'8s 00'005'6€ 00'000'6L tebejusooa SvnS/09I 2 Jgd/A9I - 081529 9p seweiboa sop opóusjnueiy
00'005'ZL “OS”, K K 00'005'ZL webejusood
00'006'LZy 00'006"LZy ; 00'006'5Z 00'000'9b€ WSBejuso0c
00'000'0Z 000" ' 00'005'9 00'005'€L weBejusood IEMUSA3 OWHSUS Sp OBSSSOLOD - CBO
00'005'82h 00'005'82y y 00'00g'ebz. 00'000'seZ twebejusood (Svão) ROS eNUaISISSy e BIUSISJSr Sp OHUSD OP OBSUSInUEIN - 080Z,
00'05/'€8L o0'os/"'c8t ; 00'002'0LL o0'0ss'€z (asd) BoIseg opsjora Sp eweIBO Jc Op opduejnueiy - 5202
00'000'L5 00'000'15 : 00'005'0€ 00'005'0Z wsbejusood (3Sd) Ieradsa jeros opósjoia ap eweJBo! op opSusjnueiy - yz0z
00'00000€ º 00'000'00€ ' : 00'000'00€ [BOS BPUaIsISsy Sp Spepiun ap ojuaeujesedy - 901
00'000'059 ; 00'000'059 ' 00'000'009 00'000'05 twsbejusoo SVO 8 SVIHO - I2OS ELUBISISSV Sp Spepiun ap ogôngsuoo - COL L
00'000'004 ; 00'000'05 00'000'05 tebejusooa I290S BIUGISISSY Ep Spepiun ap BuIOjoj 9 opóeiduy - zOLL
00'000'02 : 00'000'02 ; ' 00'000'02 apepiun IBDOS BWUISISSY BP EJ01:] EP OpSEjUSLO|dUu| - 604
TVIDOS VIONILSISSY IA TVdIDINNIN OANNA - SVINA-V00
soupoysado — sojugauoo “ojuny OmnosaL
SosIndau Sp sejuos
6L0Z JA OIDIIDUIXI O VIVA SIAVATOld 3 SVLIIN JA ONVTd
VOVIOATYV JA TVdldINNI VANLIIIIAA
SNILNV9OL 0d OQVISA