norma nº 1206/2018

Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Tocantins
hvorad
es e à » CLIN
DES ÁGIMA DE TUDO - ADM: 20172020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.206/2018 ALVORADA/TO, 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar pagamento das despesas decorrentes do Campeonato
Municipal de Futebol de Campo e Futsal a ser realizado pela
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo no ano
de 2018 e/ou realizar repasse às Associações legalmente
constituídas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço s; que a Câmara Municipal de Alvorada/TO
esas “como: premiações,
ecessários para a efetiva
prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob a
forma de notas, recibos, dentre outras.
cópias de documentos, relativas a todas as despesas mensais, com valores especificados,
gastos nos Campeonatos de Futebol e Futsal, bem como, também, fazer as prestações de
contas ao Legislativo.
Art. 2º. O pagamento das premiações de que trata o parágrafo único do art. 1º
SÁ poderá ser efetuado em pecúnia, troféus e medalhas e será em nome do atleta
representante de cada equipe vencedora, conforme a respectiva classificação de cada
Prefeitura Municipal de Alvoradz
Estado do Tocantins
campeonato, mediante certidão expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto,
Lazer e Turismo.
Art. 3º. Para efetuar as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos orçamentários consignados no orçamento vigente do município.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de,
outubro de 2018.
Ivorada, Estado do Tocantins, 02 de
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO ;
Fon
Prefeitura Municipal de Alvorad:
Estado do Tocantins
EM n 1 SA)
DES ACIMA DE TUDO - ADM; 2017 2020
público.
“de outubro de 2018.
100 - CEP 77.480-00 - Alvatada-TO