norma nº 1207/2018

Prefeitura Municipal de Alvoradá
Estado do pedida
wwucalvorada
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM; 2017 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.207/2018 ALVORADAY/TO, 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de
icentivo ao Esporte no âmbito do município
Futsal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo ou na
modalidadeíde repasses às,
Art. 3º. Serão Eendtidados faMiGém por esta Lei, atletas e/ou instrutores
esportivos das categorias Infanto-Juvenil, Juvenil, Juniores e Adulto, que representem o
Município de Alvorada/TO nas diversas modalidades esportivas, municipais, estaduais e
federais.
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do T cantins
wwncalvorad,
Cnpj.: 01.800.242/0
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM; 2017 2020
| — Os atletas que estiverem recebendo bolsas-auxílio ou outros benefícios de
Programas de Incentivo ao Esporte, instituídas pelos Governos Estadual ou Federal.
H- Instrutores Esportivos:
a) que estiverem recebendo bolsa-auxílio de outros Programas de Incentivo ao
Esporte, instituídos pelos Governos Estadual ou Federal;
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Auxílio-Atleta
no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por evento esportivo, levando em consideração
a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas
dc com a participação nos eventos, inclusive do acompanhante e/ou instrutor se necessário.
ublicação, surtindo seus efeitos a
partir de janeiro de 2019, em virtude da elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA para o
Gabinete do Prefeito do Município der Alvorada, Estado do Tocantins, 02 de
outubro de 2018.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
: (63) 3353- -2482
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Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
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