norma nº 1208/2018

Prefeitura Municipal de Alvoraú
Estado do Tocantins
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DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 2017 2020
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.208/2018 ALVORADAY/TO, 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre o pagamento de bonificações no período que se
especifica, bem como o pagamento de incentivo financeiro
adicional (14º salário) aos professores da rede municipal de ensino
de Alvorada/TO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas |
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 18, Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a realizar o pagamento de
bonificações e 14º salário aos professores ativos da rede Mhunidigal “de ensino de
Alvorada/TO no valor da remuneração percebida por cada professor de aário com sua
respectiva carga horária, especificamente e tão somente para o ano de 2018, tendo em vista
recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB). : se
Parágrafo Único: A bonificação descrita no caput deste artigo será concedida em face
ao dia do professor, não gerando assim direito adquirido, nem tampouco sua incorporação à
remuneração percebida e nem integração dos A ntimentos para feito de concessão de
vantagens pessoais e fixação de proventos, não fazendo parte da base de cálculo para as
incidências fiscais. Ç ad
Art. 2º. As bonificações e o 14º salário de que trata esta Lei se estende aos
professores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 3º. O valor para o pagamento das bonificações e do 14º salário será subsidiado
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 4º. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos professores
ativos da rede municipal de ensino de Aee
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Art. 5º. Os valores serão pagos aos professores nos meses de outubro e dezembro de
2018, aos que estão em real exercício do cargo que ocupam.
Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais ou previdenciários sobre
o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.
Art. 7º Os valores repassados por meio da presente Lei não tem natureza salarial e
não se incorporará à remuneração dos professores da rede municipal de. ensino, não
servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional; 4
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
partir do dia 1º de outubro de 2018.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 1 de outubro
de 2018.
— Prefeito Municipal
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CERTIDÃO ai
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.208, de 11 de outubro de
2018, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES No PE ODO QUE SE
ESPECIFICAR BEM como O PAGAMENTO DE INCENTIVO: FINANCEIRO, ADICIONAL (142
SALÁRIO) Aos PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA/TO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi publicada em placar Públio 100, da Lei
Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 11 de outubro de 2018.
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