norma nº 1.212/2019

Prefeitura Municipal de Alvorat
Estado do Tocantins
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Cnpj.: 01.800.242/0001-22
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM; 2017 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.212/2019 ALVORADAYTO, 24 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores ativos
integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido a título de reajuste aos servidores ativos integrantes do
quadro próprio do Poder Executivo Municipal, efetivos, comissionados e contratados
temporariamente, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os respectivos vencimentos dos
servidores acima mencionados que percebe vencimentos entre R$954 (novecentos e
cinquenta e quatro reais) a R$1.120,00 (um mil, cento e vinte reais), conforme cargos
especificados abaixo:
Administração Geral - Cargos:
- Assessor Especial |;
- Assessor Especial Il;
. Assessor Técnico |;
- Assistente Administrativo;
- Auxiliar de Serviços Gerais;
- Operador de Máquinas Leves;
- Operador de Máquinas Pesadas;
- Conselheiro Tutelar;
Eletricista;
Encarregado de Serviços;
Gari;
Motorista;
Vigia.
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Pinho
Fundo Municipal de Educação - Cargos:
- Auxiliar de Informática;
- Auxiliar de Serviços Gerais;
- Auxiliar de Professor de Educação Física;
- Assistente Administrativo;
. Monitor;
. Maestro;
- Merendeira;
. Motorista; Ps
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77. 480- 00 - Alvorada-TO
Fone: (63) 3393- 2482 e
o ND swnNRo
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9. Vigia.
Fundo Municipal de Assistência Social - Cargos:
- Assessor Especial |;
- Assessor Especial Il;
- Auxiliar de Serviços Gerais;
- Auxiliar de Serviços/Alimentação
« Educador Social;
- Motorista;
- Auxiliar Administrativo;
- Assistente Administrativo;
- Vigia.
O CON OA BUwWnNa
Fundo Municipal de Saúde - Cargos:
. Assessor Especial |;
- Assessor Especial Il;
- Assistente Administrativo;
. Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
- Auxiliar de Serviços Gerais;
. Auxiliar Administrativo;
- Auxiliar de Enfermagem;
« Técnico em Enfermagem;
-«Interlocutor de Saúde; -
10. "Motorista;
11. Vigia.
OCO SUB wnNHa
8 1º. O aludido reajuste dar-se á a partir de 1º de maio de 2018 a 31 de
dezembro de 2018 e serão pagos em 03 (três) parcelas iguais.
82º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual
fixado nessa Lei.
Art. 2º. Fica respeitado o dispositivo constitucional de que nenhum servidor
público municipal poderá receber salário base inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis objeto
de questionamento da ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 0015746-
51.2018.827.0000.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 24 de janeiro
de 2019.
PA O DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
2
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.212, de 24 de janeiro de
2019, que “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores ativos integrantes do
quadro próprio do Poder Executivo, e dá outras providências” foi publicada em placar
público, nos termos do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 24 de janeiro de 2019.
Secretário le Admirristração, Finanças e Planejamento