norma nº 1.214/2019

Prefeitura Municipal de Alvora
Estado do Tocantins
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DEUS ACIMA DE TUDO - ADM: 2017 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.214/2019 ALVORADAY/TO, 24 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste de 6,81 (seis vírgula oitenta e um por cento)
aos professores ativos do Magistério da rede municipal de ensino
de Alvorada/TO, (Professores Nível Médio-MiIl, Professores Nível
Superior-Sl e Professores Nível Superior-SIl, conforme art. 4º da Lei
1.115/2015) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste
salarial aos professores ativos do magistério da rede municipal de ensino de Alvorada/TO, o
percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor da remuneração
percebida por cada profissional, de acordo com sua respectiva carga horária e nomenclatura
conforme art. 4º da Lei nº 1.115/2015 e anexo |.
Palléráro Único. Os professores que receberão tais reajustes serão os
Professores no Médio-Il, Professores nível Superior-l e Professores nível Superior-ll.
Art. 2º. O valor para o pagamento do reajuste será subsidiado com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 60%).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2018.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis objeto de
questionamento via Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 0015746-
51.2018.827.0000.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 24 de janeiro
de 2019.
PAULO A LIMA SEGUNDO
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DEUS AGIMA DE E TUDO - ADM: 2017 2020
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.214, de 24 de janeiro de
2019, que “Dispõe sobre o reajuste de 6,81 (seis vírgula oitenta e um por cento) aos
professores ativos do Magistério da rede municipal de ensino de Alvorada/TO,
(Professores Nível Médio-Mil, Professores Nível Superior-Si e Professores Nível Superior-
Sil, conforme art. 4º da Lei 1.115/2015) e dá outras providências” foi publicada em placar
público, nos termos do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 24 de janeiro de 2019.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480- 00 - Alvorada To
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