norma nº 1.218/2019

Estado do Tocantins
wumcalvorada.to.gov.br
Enpj: 01.800.242 nonI-Z2
LEI MUNICIPAL Nº. 1.218/2019 ALVORADA/TO, 21 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre o repasse de recursos para à Associação Atlética de
Alvorada/TO (AMA) | participar do Campeonato Estadual
Tocantinense de Futebol Profissional no ano de 2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO
aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar O
repasse de recursos até a quantia total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a
Associação Atlética de Alvorada/TO (AAA), inscrita no CNPJ sob o nº 01.447.796/0001-98,
com sede na Rua 7 de Setembro, s/nº, Centro, Alvorada/TO, para realizar despesas
decorrentes do Campeonato Tocantinense de Futebol Profissional no ano de 2019.
81º O repasse do respectivo valor será efetuado em 03 (três) parcelas.
82º O valor descrito será utilizado para custear todas as despesas necessárias do
futebol profissional de Alvorada/TO durante a preparação e disputa do Campeonato
Tocantinense Profissional.
Art. 2º. Realizado o repasse 3 Associação legalmente constituída, esta fica
obrigada, sob pena de não mais poder obter qualquer tipo de recurso do poder público
municipal, apresentar prestação de contas dos recursos recebidos e cópias de todas as
notas, contratos, recibos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na qual.os mesmos serão
arquivados.
Art. 3º. Para efetuar as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos orçamentários consignados no orçamento vigente do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na'data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
'Gábinete do Prefeito do Município stado do “Tocantins, 21 de
março de 2019.
ED
veia SEGUNDO
sfeito Municipal
PA
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
Fone: (63) 3353-2482
RU TATA E [UN VC ÇA E RE *.
ORADA Estado do Tocantins
a Res wwncalvorada.to.gov.br
Bd à Gnpi: 01.80
DEUS AGIMA DE TUDO - ADM: 2017 2020
CERTIDÃO
Certifico para Os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.218, de 21 de março de
2019, que “Dispõe sobre O repasse de recursos para a Associação Atlética de Alvorada/TO
(AAA) participar do Campeonato Estadual Tocantinense de Futebol Profissional no ano de
2019 e dá outras providências” foi publicada em placar público, nos termos-do art. 100, da
Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 21 de março de 2019.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
Fone: (63) 3353-2482