norma nº 1265/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
Ac) ALVORADA FEITURA DE AIVORAÉ
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTI!
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024
CNPJ: 01.800.242/0001-23
LEI MUNICIPAL Nº. 1.265/2022 ALVORADAY/TO, 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por superávit
financeiro de recursos não vinculados no valor apurado em
31.12.2021 ao orçamento vigente do Munícipio de
Alvorada/TO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no percentual de
100% do valor de superávit financeiro apurado em 31.12.2021, de recursos não vinculados no
orçamento em vigor, conforme art. 72, inciso Il, da Lei Municipal nº 1.261 de 16 de dezembro
de 2021.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 18 de
março de 2022.
PA LIMA SEGUNDO
eito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP. 77.480-000, Alvorada/TO www.alvorada.to.gov.br
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ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024 CNPJU OI 0001: 22
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.265, de 18 de março de
2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial por superávit financeiro de
recursos não vinculados no valor apurado em 31.12.2021 ao orçamento vigente do
Munícipio de Alvorada/TO, e dá outras providências” foi publicada em placar público,
nos termos do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 18 de março de 2022.
Procurador Gefal do Município
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