norma nº 1267/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL
PREFEITURA DE & DE ALVORAD
ESTADO DO TOCANTIN STADO DO TOCANTI
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.:
CNPJ: 01.800.242/0001-2
LEI MUNICIPAL Nº. 1.267/2022 ALVORADA/TO, 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste aos professores ativos do Magistério da
Rede Municipal de Ensino de Alvorada/TO, (Professores Nível
Médio-Mil, Professores Nível Superior-Sl e Professores Nível
Superior-Sil, conforme art. 4º da Lei 1.115/2015) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial
aos professores ativos do magistério da Rede Municipal de Ensino de Alvorada/TO, no
percentual de 18,50% (dezoito vírgula cinquenta por cento) para os Professores Nível
Médio-MiIlI, de 14,50% (quatorze vírgula cinquenta por cento) para os Professores Nível
Superior-SI e de 12,00% (doze por cento) para os Professores Nível Superior-SIl, sobre o
valor da remuneração percebida por cada profissional, conforme sua respectiva carga
horária e nomenclatura, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.115/2015 e Anexo |.
81º Os professores que receberão tais reajustes serão os Professores Nível Médio-Il,
Professores Nível Superior-l e Professores Nível Superior-ll.
82º Os professores Nível Médio-l ativos da Rede Municipal de Ensino de Alvorada/TO
receberão o reajuste nos termos da Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério
da Educação, de acordo com o novo piso nacional.
Art. 2º. O valor para o pagamento do reajuste será subsidiado com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de maio de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de A ada, Estado do Tocantins, 27 de maio de
2022.
eito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/1t0 | Www.alvorada.to.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
| LEVO RA Dn a GABINETE DO PREFEI
A
ADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTI)
CNP.L: 01.800.242/0001-:
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.267, de 27 de maio de 2022,
que “Dispõe sobre o reajuste aos professores ativos do Magistério da Rede Municipal de
Ensino de Alvorada/TO, (Professores Nível Médio-Mil, Professores Nível Superior-Sl e
Professores Nível Superior-Sil, conforme art. 4º da Lei 1.115/2015) e dá outras
providências” foi publicada em placar público, nos termos do art. 100, da Lei Orgânica
Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 27 de maio de 2022.
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro : 1
CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO www.alvorada.to.gov.br