norma nº 1270/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024
GABINETE DO PREFEI
PREFEITURA DE ALVORAL
ESTADO DO TOCANTI
CNPJ: 01.800.242/0001-:
LEI MUNICIPAL Nº. 1.270/2022 ALVORADAY/TO, 30 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a transformação em zona de expansão urbana a
área rural que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei tem por finalidade transformar o imóvel rural denominado
Lote 01 de propriedade da empresa “Cooperativa Agropecuária de Alvorada -
COOPERALVA” em zona de expansão urbana.
Art. 28. Fica transformado em área urbana isolada, o imóvel rural objeto da
matrícula nº 435, perímetro 342,54m e com área de 0,6479 ha, lote 01 da parte do
lote 42, do loteamento nº2 Lago Grande, neste Município e Comarca, dentro do
seguinte roteiro: O referido imóvel é delimitado partindo do ponto vértice M-01,
coordenadas N 8.620.525,882m e E 704.526,846m; deste segue confrontando com
Loteamento n202 Lago Grande, azimute de 76º45'56" por uma distância de 101,024m
até o vértice M-05, de coordenadas N 8.620.549,010m e E 704.625,186m; deste
segue confrontando com Parte do Lote 42, com azimute de 165º38'51" por uma
distância de 60,489m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.620.490,408m e E
704.640.181m; deste segue confrontando com Parte do Lote 42, com azimute de
253º22'35" por uma distância de 113,034m até o vértice M-03, de coordenadas N
8.620.458,071m e E 704.531,871m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio -
BR-153, com azimute de 355º45'43" por uma distância de 67,996m até o
vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
81º. A transformação referida neste artigo tem por fim atender
requerimento do proprietário do imóvel, que passa a fazer parte integrante desta Lei
independente de transcrição. Pd
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ESTADO DO TOCANTINS
82º. Em consequência do disposto do caput deste artigo, fica o referido
imóvel incluído no Cadastro Imobiliário do Município, para todos os efeitos fiscais,
tributários, notariais e registrais.
Art. 3º. O proprietário do imóvel deverá apresentar à Administração
Municipal a respectiva certidão negativa de débito do imóvel rural, emitida pela
Receita Federal.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
através do Setor de Tributos, providenciar o lançamento das posturas municipais
competentes sobre o imóvel transformado em urbano por esta lei, a contar do
exercício 2023, com fiel observância à legislação aplicável em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 30
de junho de 2022.
PAU, ÓNNIO DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.270, de 30 de junho de
2022, que “Dispõe sobre a transformação em zona de expansão urbana a área rural
que especifica, e dá outras providências” foi publicada em placar público, nos termos
do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 30 de junho de 2022.
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