norma nº 1272/2022

ALVO MUNICIPAL
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DEUS ACIMA DE TUDO - ADM= 20247 ESTADO DO TOCAN'
CNPJ: 01.800.242/0001-
LEI MUNICIPAL Nº. 1.272/2022 ALVORADAY/TO, 04 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a transformação em zona de expansão urbana a
área rural que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei tem por finalidade transformar o imóvel rural denominado
“Cemitério Público Municipal” em zona de expansão urbana e incorporar ao acervo de
imóvel municipal.
Art. 2º. Fica transformado em área urbana isolada, o imóvel rural objeto da
matrícula nº 4.355 e com área de 13.821,040 m?, lote 43-F, do loteamento nº 2 Lago
Grande, neste Município e Comarca, dentro do seguinte roteiro: O referido imóvel é
delimitado Partindo do ponto M1, situado no limite com RUA SEM NOME, definido
pela coordenada 8.618.199,0399m Norte e 704.489,0357m Leste, seguindo com
distância de 100,0346m e azimute plano de 356º29'32" chega-se ao ponto M2, deste
confrontando neste trecho com AVENIDA BERNARDO SAYÃO, seguindo com
desenvolvimento de 15,3153m e raio de 71,6146m chega-se ao ponto M3, deste
confrontando neste trecho com AVENIDA BERNARDO SAYÃO, seguindo com
desenvolvimento de 6,9128m e raio de 18,5338m chega-se ao ponto M4, deste
confrontando neste trecho com AVENIDA BERNARDO SAYÃO, seguindo com distância
de 85,9241m e azimute plano de 88º03'36" chega-se ao ponto M5, deste confrontando
neste trecho com AVENIDA BERNARDO SAYÃO, seguindo com distância de 21,0327m
e azimute plano de 94º27'28" chega-se ao ponto M6, deste confrontando neste trecho
com BR-153, seguindo com distância de 108,3820m e azimute plano de 176º34'36"
chega-se ao ponto M7, deste confrontando neste trecho com LOTE 33-M1, seguindo
com distância de 124,5973 m e azimute plano de 267º05'38" chega-se ao ponto M1,
ponto inicial da descrição deste perímetro. PÃd
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
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PREFEITURA MUNICIPAL
SZ GABINETE DO PREFEI
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ESTADO DO TOCANT
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Parágrafo único. Em consequência do disposto do caput deste artigo, fica o
referido imóvel incluído no Cadastro Imobiliário do Município, para todos os efeitos
fiscais, tributários, notariais e registrais.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento, através do Setor de Tributos, providenciar a incorporação no acervo de
Imóvel Municipal, com fiel observância à legislação aplicável em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 04
de julho de 2022.
ÔNIO DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
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STADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTI
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.272, de 04 de julho de
2022, que “Dispõe sobre a transformação em zona de expansão urbana a área rural
que especifica, e dá outras providências” foi publicada em placar público, nos termos
do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 04 de julho de 2022.
Procurador/Geral do Município
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