norma nº 1276/2022

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ALVORADA
REFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.276/2022 ALVORADAY/TO, 15 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento do
Municipio de Alvorada/TO em favor da unidade orçamentária que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária abaixo:
DOTAÇÃO À SEREM CRIADAS
ORGÃO: 0010 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
UNIDADE: 0028 — SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
AÇÃO: 04.126.0052.2244 Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação, Ciência,
Tecnologia e Inovação
ELEMENTO: 319011 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.. ...R$80.000,00
339030 — MATERIAL DE CONSUMO +. R$15.000,00
339036 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA FÍSICA.......... R$5.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURIDICA .... R$50.000,00
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... R$ 5.000,00
FONTE: 1.500.0000.000000 -RECURSO PRÓPRIO-TOTAL DA AÇÃO:
R$155.000,00
DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS
ORGÃO: 0010 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
UNIDADE: 0005 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
AÇÃO: 04.122.0052.1009 — Reaparelhamento de Unidade Administrativa
ELEMENTO: 449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... R$5.000,00
AÇÃO: 04.123.0052.2016 — Manutenção da Sec. De Administração, Finanças e Planejamento
ELEMENTO: 319004 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................. R$150.000,00
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PRÓPRIO-TOTAL DA REDUÇÃO.......... R$155.000,00
Art. 2º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do RR à ds e
agosto de 2022. ?
refeito Municipal
Rua 7 de Setembro, s/nº, centro
CEP.: 77.480-000, Alvorada/1O | Www.alvoradatogov.br
PREFEITURA DE ALVORADA
ESTADO DO TOCAM ESTADO DO TOCANTINS
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.: 2021/2024 CNPJ: 01.600.242/0001-22
Tê a RA MUNICIPAL
E Usa GABINETE DO PREFEITO
AL - VORA DA PREFEITURA DE ALVORADA
dos
DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM. 2021/: CNPJ: 01.800.242/0001-22
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.276, de 15 de agosto de
2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento do Munícipio
de Alvorada/TO em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras
providências” foi publicada em placar público, nos termos do art. 100, da Lei Orgânica
Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 15 de agosto de 2022.
Procurador G fayão Município
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