norma nº 1244/2020

Prefeitura Municipal de Alvorada
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.244/2020 ALVORADA/TO, 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual-PPA do Município de
Alvorada/TO, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual — PPA para o exercício de
2021 para o Município de Alvorada, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo
1º, da Constituição Federal de 1988, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. A revisão do PPA para o exercício é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e
auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. A Revisão do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2021 terá como
diretrizes os anexos abaixo:
Anexo | — Plano Plurianual - Geral;
Anexo Il — Programas e Ações;
Anexo V — Relação de ações por programas;
PPA - Metas e Prioridades.
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Art. 5º, Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão ajustados
anualmente, por ocasião da revisão do Plano Plurianual (PPA), considerando dentre outras
variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes,
o crescimento populacional e outros fatores internos e externos que provoquem aumento EA
ou decréscimo da receita prevista. ;
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CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6º. A Revisão do PPA para o exercício de 2021 reflete as políticas públicas e
organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão,
Manutenção e Serviço ao Município, assim definidos:
| - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a
entrega de bens e serviços à sociedade; e
Il - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e
orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
CAPÍTULO Ill
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º. Os Programas constantes na revisão do PPA para o exercício de 2021
estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
8 1º. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis
orçamentárias anuais.
8 2º. Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma
única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
8 3º. As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 8º. O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação
e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 9º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA para o quadriênio
2018-2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas
diretrizes expressas no artigo 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV Ed
DA GESTÃO DO PLANO ,
Seção |
Aspectos Gerais
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Art. 10. As despesas constantes no PPA para o quadriênio conforme o quadro
abaixo descrito:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
TOTAL DA DESPESA 50.650.000,00
Art. 11. A gestão do PPA consiste na articulação dos meios necessários para
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos
populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento: ”
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|- dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
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H - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
HI - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA para 2021.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de
avaliação do Plano, que conterá:
| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias
verificadas entre os valores previstos e os realizados;
Il - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à
cooperação Estadual e Federal com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de
informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, para que surtam todos os seus
Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 31 de
dezembro de 2020.
DE LIMA SEGUNDO
Prefeito Municipal
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
one; (63) 3353-2482
“mail: administraca: Ivorada.to.gov.br
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.244, de 31 de dezembro de 2020, que
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual-PPA do Município de Alvorada/TO, para o exercício de
2021” foi publicada em placar público, nos termos do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para
conhecimento público.
Alvorada/TO, 31 de dezembro de 2020.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77.480-00 - Alvorada-TO
one: (63) 3353-248
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