norma nº 1283/2023

EFEITURA MUNIC
aR ALV VORAD A GABINETE DO PREFEI
ESTADO DO TOCANTINS ERRREINDRA DE DEVORADA
: TADO DO TOCANTINS
DEUS ACIMA DE TUDO - ADM: 2021/20
CNPJ: 01.800.242/0001-22
LEI MUNICIPAL Nº. 1.283/2023 ALVORADAYTO, 10 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — PPA para o
exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — PPA para o
exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal/88, no qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as
metas da Administração Municipal para as despesas de capital, outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do
parágrafo único e do anexo de | integrante desta lei.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual - PPA:
a) Metodologia de Estimativas de Receitas e Despesas para 2023;
b) Memória de Cálculo da Receita — Estimada;
c) Resumo das despesas;
d) Ações por Unidades Executoras;
e) Programas por Ações Governamentais;
f) Síntese das Unidades Executoras;
g) Síntese dos Programas Governamentais;
h) Indicadores por programa;
i) Receitas Realizadas 2019/2021 e estimadas 2022;
j) - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2019/2022;
K) Metas e Prioridades da Administração por Ações e Programa.
| - Mensagem do governo;
1.2 - Projeto de Lei.
1.3 - Receita arrecadada nos últimos 3 anos e estimativa de receita 2023
baseada na arrecadação do exercício de 2022;
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 32. O PPA 2022-2025 foi norteado por 4 (quatro) eixos os quais se
constituem nos seguintes macros objetivos:
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DEUS ACIMA DE TUDO - ADM.:
CNP.S: 01.800.242/0001-22
| - Eguilíbrio Fiscal, Gestão para Resultados, Eficiência e Qualidade dos
Serviços e do Atendimento ao Público;
Il - Melhoria da Qualidade de Vida e Redução das Desigualdades Sociais;
Ill — Qualidade e Melhoria da Educação Básica Pública;
IV — Serviços de Saúde Pública de Qualidade à População.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º. A Revisão do PPA para o exercício de 2023 reflete as políticas
públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos,
Gestão, Manutenção e Serviços ao Governo Municipal, assim, definido sendo o
instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos;
Art. 5º. Os Programas são compostos por Objetivos, Metas, Indicadores e
Valor Global.
$1º. O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem
alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como
atributos:
| - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a
implementação do Objetivo;
Il - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza
quantitativa ou qualitativa;
82º. O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir,
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu
monitoramento e avaliação.
83º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários,
necessários à consecução dos Objetivos.
CAPÍTULO Ill
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 6º. Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas
leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional, assim como, a Revisão do PPA
para o exercício de 2023.
Art. 72. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos
Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. Os valores constantes na Revisão do Plano Plurianual
para o exercício de 2023 são referenciais estimados com base nos preços de 2022 e
não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas
leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
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Art. 8º. As despesas constantes no PPA para o exercício 2023 conforme o
quadro abaixo descrito:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 2.500.000,00
Essencial à justiça 453.000,00
Administração 10.186.299,00
Assistência social 3.000.000,00
Saúde 10.400.000,00
Educação 14.300.000,00
Cultura I 1.276.500,00
Urbanismo 9.655.001,00
Habitação 2.000.000,00
Gestão ambiental 1.489.700,00
Agricultura 375.500,00
Comércio e serviços 14.000,00
Desporto e lazer 295.000,00
Encargos especiais | 655.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL DA DESPESA 56.700.000,00
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
TOTAL DA DESPESA
Art. 9º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão
elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas
constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição
Federal/88, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A gestão do PPA para o exercício de 2023, consiste na articulação
dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a
garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas,
e busca o aperfeiçoamento, cabendo à Controladoria Municipal e a Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Planejamento promover o acompanhando e
estudo sobre a sua execução em conjunto com o setor contábil.
Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no 81º do art. 167 da
Constituição Federal/88, o investimento plurianual, para o período de 2023, está
incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os
estimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO
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ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ: 01.800.242/0001-22
Art. 12. A revisão anual do PPA será realizada:
| - Será acompanhada pela Controladoria Municipal e pela Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, juntamente como o setor
contábil, uma vez ao ano para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis
orçamentárias anuais e pela lei de abertura de créditos adicionais, para a atualização
das informações relativas:
a) Aos Indicadores dos Programas;
b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;
c) alteração do Valor Global dos Programas;
d) Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;
e) Inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
Il - Por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) Criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) Criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses
previstas nos incisos e Il do caput.
81º. As atualizações de que tratam os incisos | e Il do caput serão
informadas à Casa de Leis de Municipal.
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de
estímulo à cooperação Estadual e Federal com vistas à produção, ao intercâmbio e à
disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, para que surtam todos os
seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins
de Direito.
Gabinete do Prefeito do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, 10
de janeiro de 2023.
DE LIMA SEGUNDO
refeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE ALVORADA
STADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL
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DEUS ACIMA DE
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.283, de 10 de janeiro de
2023, que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — PPA para o exercício de
2023, e dá outras providências” foi publicada em placar público, nos termos do art.
100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
Alvorada/TO, 10 de janeiro de 2023.
RAFAEL Ri
Procurador G do Município
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