norma nº 1243/2020

Prefeitura Municipal de Alvorada
Estado do Tocantins
ri 20 Cnpj.: 07.800.242 0007-22
BEUS ACIMA DE TUDO - ADEL; 2017 2GZ0
Lei nº 1.243/2020, de 07 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) para o exercício de 2021 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
na conformidade do art. 165, $2º, da
Constituição Federal/88 & também + Orgânica Municipal, Constituição
Estadual, no qué “couber na Lei Federal
Complementar Federal nº 101, de 4 de T
compreendendo:
I-Asmetas fiscais;
II- As priorid de
sociais;
VI — As normas de execução do orçamento;
“CAPIAL DUCADO BRANCO
VIII — As disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do Município
relativo ao exercício de 2021, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os
princípios determinados na Constituição Federal/88, na Constituição Estadual no que / /
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wwucalvora
DEUS ACIMA DE JIDO - ADEL: 2017/2020
couber, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 3º. As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2021, bem como, os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão
as constantes no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e suas posteriores revisões, cujo
projeto será enviado ao Poder Legislativo até trinta de novembro do corrente exercício,
respeitadas as despesas constitucionais e legais.
de 2021.
$1º As ações gr
precedência na ERA
Poder Executivo
s nesta Lei, a fim de
compatibilizar a dq da com a receita e de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públi DS e em CA ss
“CAPITAL DO GADO BRANCO
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual; Ea
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Estaftio do Tocantins
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
&
— IV — Operação Especial, ca acte o. pelas despesas que não contribuem
VI - Subalínea.
cc dk E fr ica da re Do imei À AN 71 Lédi está
ema BAPITAL DO GADO BHANE
I- Receitas Correntes -1;
Il - Receitas de Capital - 2.
82º. A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a
procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os
mesmos ingressam no patrimônio público. Hd
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BEDS ACISA DE TODO - ADRL: 20172020
83º. O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais
detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
84º. O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita,
determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.
85º. A Alínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica,
apresentando o nome da receita propriamente dita e recebendo o registro pela entrada
dos recursos financeiros.
— $6º. O sexto nível, a Subalínea esenta o detalhamento mais analítico das
receitas públicas.
Art. 7º. A despe de acordo com a legislação
por:
XI - Fonte de Recursos.
É ps! PN nô To tá assi HAN Es
“BABI fat GADO B C é
ll - Despesas de Capital - 4.
$2º. Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
|- Pessoal e encargos sociais - 1; ei
Hl- Juros e encargos da dívida - 2;
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DEUS ACINA DE TUDO -
DO LOCANTIN Cnpr: 03
ADIL: 20172020
HI - outras despesas correntes - 3;
IV- Investimentos - 4;
V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou ao aumento de capital de empresas - 5; e
VI - Amortização da dívida - 6.
83º. A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se Os recursos serão
aplicados:
| - Diretamente, pela unid etentora do crédito orçamentário ou,
mediante descentralização de crédito entário, por outro órgão ou entidade
s esferas de
s lucrativos
de que a 19 parágrafo
entidades integrantes d çamentos Fiscal e! SOcial- 91.
85º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos, alterar ou
extinguir Ro A Pa [1] gi ã ne: Â NE tária Anual
para 2021 [+ ad réditos Acidente Á b R õ
86º. A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária
até o nível de elemento de despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção | PA
Das Disposições Gerais á
Prefeitura Municipa! de Alvorada
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Ww E] Br
DO TOCANTINS
DEUS AGIA DE TODO - ADIL: 20172020
Art. 8º. A lei orçamentária para o exercício de 2021, que compreende o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os
objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual (PPA), observadas as
normas da Lei Federal nº4. 320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo
e seus fundos.
Art. 10. As ações do Governo Mini ipal visando à viabilização financeira do
município deverão orientar-se pelas segui retrizes gerais:
I — Busca da elê
públicas, sobretudo das nes
das fontes alter res sd E
FE permanente das receitas
dá
por meio de um modelo de gastão por resultados e da capacitação e valorização dos
servidores pa Vo PA En o 5
stabelecer um novo DOG ADO operação BRAN JANG O anão as
finanças públicas buscando a eficácia da máquina pública;
VI - Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas,
aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão
moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos.
Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal, PA
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DO LDCANTINS
DEUS ACIMA DE TUDO - ADEL: 20172020
Art. 11. A proposta orçamentária para o exercício de 2021 conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA - Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e
da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela
Administração.
81. O Programa de Trabalho, a que se refere o Presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto
Ê
atividades e elementos a que deverá acorr .Lealização de sua execução, nos termos
da alínea "c", do inciso Il, do artigo 52, d complementar nº. 101/2000, bem assim do
Plano de Classificação Funci e a Lei nº. 4.320/64.
s estranhos à
torização para abertura
de Crédito, gibda que por
E
en q
Oni egrantes de classes menos
favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios E APITAL Ba ERHS BANG Seo
do seu impacto orçamentário é financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes.
Art. 14. A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até
0,4% (quatro décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de
2021, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº vio 24
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sã o np
q ; AMO DO TOCANTIN
DEUS AGINA OE 7900 - ABRE: 2017/2020
Art. 15. O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I|- Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $2º do art.
7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $2º do art. 12
e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do “caput”
do art. 167 da Constituição Federal, assim Guina, se for o caso, os limites e condições
= fixados pelo Senado Federal;
Il - Os efeitos de programas d
pagamento de débitos inscritôsna dívi :
ação de bens imóveis e de incentivo ao
Qbservância do
inter eta na página da
ecursos à conta
do Tesouro Mu ip ] « : al serão fixadas
der Executivo, será
estabelecido pelo Prefeit O a lei orçamentária de 2020.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes
do pagadora e SE as ER jus A E Dfrização a
dívida.
Art. 19. O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição
Federal/88 para elaboração de sua proposta.
Parágrafo único. O Município de Alvorada/TO enquadra-se no índice de
repasse FPM de 0,6, em virtude de sua população esta estimada em 8.374 habitantes
ate
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mesa! +
(IBGE/2010), situação “sine qua non” para determinar o índice de participação no supra
FPM.
Art. 20. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função, subfunção, Programa, projeto e atividade e
operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de
recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de
despesa, conforme discriminado:
— I- Pessoal e encargos sociais
Il - Juros e encargos da dívida (2
HI - Outras despe
a Lei, será
Seção III
“CAPITAL DO-GABO BRANCO”
Art. 23. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
do art. 16 da Lei Federal 4-320/64, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que:
|- Exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde ou educação;
Il- Prestem atendimento direto ao público; Edi
Ed
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DO DO TOCANTINS
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ll — Tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos
termos da legislação vigente.
Art. 24. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de lei especial ou através do programa municipal de incentivo ao
esporte.
Art. 25. A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos
congêneres para obtenção de recursos da prio ou de outro ente da Federação e de
— financiamentos, nacionais ou internaci ontorme definidos no caput do art. 25 da
as, direta ou
convênios
e julho de
e couber, o
Il - Dotações referentes a contrapartida;
CAD Ecosse oBRANCO”
IV — Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V- Dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e
auxílio transporte;
VI - Dotações referentes a encargos financeiros do município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput. LL
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DEUS AGISA DE E TUDO - AGRL: DOITROZO
Art. 27. As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas,
indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a
mesma especificação existente no PPA.
Parágrafo único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a
Lei Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. Os Poderes Exé Legislativo observarão as regras
constitucionais na elaboração de suas prop orçamentárias para pessoal e encargos.
Tt. 169, $ 1º, incisos | e II, da
Constituição s, aumentos
de remuneração getrutura de
or lei que prevê
A aumento de despesa « é forcamentária para
83º. Fica autorize à rei rei bsídios, proventos e
pensões dos servidores ativ ! do xecutivo e Legislativo, e de
autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.
“SERASPO dspásto nEBEIcofar an aDATe: CarieMieR E" 697 de 2006,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de
A,
terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
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DO JOCANTINS
dr SLADO As
DEUS ACISIA DE TJDO - ADSL: 20172020
I- Sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do
órgão ou entidade, na forma Prevista em regulamento;
Il - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja,
relativas a cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
HI - Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 30. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar
o Federal nº 101 de 2000, os Poder: ivo e Legislativo, no âmbito de sua
Competência, no exercício de 2021, poderã, aminhar projetos de lei visando a:
| - Concessão nã s to de remuneração de
servidores;
respeitada |
Plano de cargos,
Público, por meio de polft
— .
Art. 31. Os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base
na política ERE HALDO p ADO E RANC: espeitando
Os limites fixados pela alínea %' » Inciso IIÍ do artigo 20 da Lei omplementar Federal nº
101/2000.
Art. 32. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas
complementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública,
na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de emita É A
PRA
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De
e SLADO DO TOCANTIN
DEUS ACIMA DE TUDO - ADIL: 20172020
gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO Vi
DA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção V
Das Diretrizes Gerais
Art. 33. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá
A atender ao disposto nos incisos | e Il doartizo6 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
s ) l Es disponibilidade
f O responsáveis pela
execução dos créditos orça ídicio dos, observados os limites
fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação
CNES ET EE PAP per picação gs premiada erppsos
Art. 38. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos
integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registrados na data de
suas respectivas ocorrências.
Art. 39. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e
convênios, bem como, o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, 7
Le +
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Estado do Tocantins
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter
destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na
fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para
cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
A alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, bem como a
termos do art, » a abrir créditos
adicionais dem o total da
despesa fixada na pró ações do
o por cento), no mínimo, da
= . . o gia . o , . A a
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
ML 1 APBIRAL 5, Su AD BRANC: da Receita
Corrente Líquida na Área da saú e, em conformidade com onstituição
Federal vigente.
Art. 43. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do ICMS, do FPM e do IPI/Exp., para formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização do Magistério, com
aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais a
Prefeitura Municipal! de Alvorad
Estado do Tocantins
WTF Ç
DES AGIA se TUDO - ADEL: DOTT2OZO
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades, no ensino fundamental público e no
máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 44. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no 8 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente
realizado no exercício anterior.
EC 58/2009) o percentual
de 7% (sete portento).
o das dotações
ultado primário,
separadamente
O Einode “ativia e calculada de forma
proporcional à participação do P« ada umidos“Titados conjuntos, excluídas as
relativas às:
Ea S 7 LE)
CS Pisa BRANCO
IH - Despesas com benefícios previdenciários;
HI - Despesas com PASEP;
IV - Despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V- Despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº%101,
de 2000, integrantes desta Lei; E
F aii
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VI - Dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 referentes às doações e
aos convênios.
Art. 47. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento
da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorizaçã a realização de serviço extraordinário
ça Ç S
para atender as situações previstas no capi lÉ-deste artigo, no âmbito do Poder Executivo
. Sê
E
s da Dívida
C s as operações conti I ões concedidas
EN É: É Ed
até a data do encami ento Anual à Câmara
A Municipal. Í
des específicas, nas
Art. 51. O Departamento Jurídico encaminhará à Secretaria Municipal de
Administrafão(d Eriançãs/ até +º E fliho (is 48:26) 4 BeiafBo lo db ANES Ghdôntes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme
determina o art. 100, $1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta e por grupo de despesas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Pés
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Estado do Tocantins
u 12.
DO TOCANTINS
DEUS AGILA DE TUDO - - 4DEL: 3617 2020
Art. 52. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art.
14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão
ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
— Art. 53. São considerados inc Qu benefícios de natureza tributária, os
e alcancem,
q | redução da
das receitas próp
tributos muni
ip
ções de condutas e procedimentos que
determipe a CAPITA Re Eca j BH x rêe, de e
arrecadação de AL pH) a sua maior exa
Il - Edição de normas e aplicaçõ
HI - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que
determine a evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação
de serviços; FA
Prefeitura Municipal de Alvorad
Esta é do Tocantins
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na
dívida ativa e, se for o caso a consequente execução fiscal.
Art. 55. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
1- Atualização da planta genérica de valores do Município;
do da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de | ulo, condições de pagamentos, descontos
Bens Imóveis e: irei bre Im
pela utilização gtencial de serviços
IX- Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar e [a o o
ÇA EIIA: LD novos o,GADO B RANC, em O rência de
alterações legais, daqueles já instituídos;
XI - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista,
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como
receita. Pci
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Estado do Tocantins
PO MO TOCANTINS
I
TUDO - 428; 20172020
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56. O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo
projeto de lei dispondo sobre:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
Il - Revisão das isenções de impostos etaxas;
Hi - compatibilização das taxas a
Município, de forma a assegurar sua eficiê
IV- Atualização:d : stando-a aos movimentos de
unidade de recuperação de toxicômanos “e outras entidades com finalidade de
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Sê
GAP TAL DO. 64 ADO. RRANÇO: poderá
firmar convênios com outras esferas Bovernamentais e não governamentais, para
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento,
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 59. A Lei Orçamentária Anual autorizará à realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como, para a
Prefeitura Municipal de Alverad
Estado do Tocantins
PLAVO DO TOCAN
DEUS pps TUDO - ADE: 201772020
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas
técnicas profissionais e universidades.
Art. 60. Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 61. O Poder Executivo estabelecer por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária. de as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma | de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13e 8º da
metasisbimestrais de
embolso, no
Blfação da lei
olso, de que
trata o caput deste arti ser it O cumprimento da
cífica não prevista
di na Lei Orçame O ser utilizados
bem como o excesso de, 1 ! O: sfinanceiros de exercícios
anteriores.
ce Units Tã DUO GR ADUBR AN ei aq Poder
Legislativo para dh modificações no projeto rçamentária , dentro do
prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante
as partes cuja alteração é proposta.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS id
Prefeitura Municipal de Alvorad
Estado do Toca antins
LOCANTIN
o q
DEUS AGIMA DE TUDO - ADIE: Zet7z020
Art. 64. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser
ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração,
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 65. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso
iN
créditos adicionais
+ ui
er ud ara influir
orçamentária fii ) ; S conseguências
s com U blicos a qualquer título
submeter-se-ão à E do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o
RAR RIAE Rc SAE
A Dadas de 0. gi Prefeito incluirá re At execução
na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 69. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão / Ed
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ana «nheanmanta
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inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e
constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o
Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 70. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de
stante poderá ser executada para o
di atendimento das seguintes despesas:
I- Com pessoal é!
Il - Benefícios previ
evogadas as
disposições emicontrário je surtam u 5 efeitos e para
que produza os rest
antins, 07 de
refeito Municipal
“CAPITAL DO GADO BRANCO”
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100,€0- LZ:8€:60
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Prefeitura Municipal de Alvorada
Estado do Tocantins
www alvorada.to.gov.br
Copy.: 07.800.242/000%-.
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº. 1.243, de 07 de dezembro de
2020, que “Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o
exercício de 2021 e dá outras providências” foi publicada em placar público, nos termos do
art. 100, da Lei Orgânica Municipal, para conhecimento público.
2 Alvorada/TO, 07 de dezembro de 2020.
Procurador Geral do Município